Lei 199/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos que especifica a Cooperativa Agrícola Mista Duovizinhense Ltda. |
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Lei 197/1973 |
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Vigente |
Revoga as disposições da Lei nº 180/1973 de 21 de julho de 1973. |
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Lei 192/1973 |
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Vigente |
Delimita o Perímetro Urbano da sede do Município e do Distrito de Nova Prata e dá outras providências. |
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Lei 191/1973 |
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Vigente |
Fixa a Taxa de Conservação de Estradas Municipais para o próximo exercício de 1974. |
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Lei 190/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar despesas do exercício de 1972 não empenhadas. |
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Lei 187/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir equipamentos para o serviço rodoviário Municipal. |
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Lei 186/1973 |
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Vigente |
Fixa o quantum a ser cobrado pelo Executivo Municipal, para os serviços com as maquinas e veículos rodoviários municipais. |
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Lei 185/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a lançar em divida ativa todos os tributos não pagos no prazo, após 60 dias do vencimento. |
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Lei 184/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar despesas do exercício de 1972, e que não ficaram empenhadas. |
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Lei 183/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar providencias para a execução de reparos, adaptações, recuperações e conservações em estabelecimentos escolares situados no Município. |
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Lei 182/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a FUNDEPAR para reparos e construções de prédios escolares. |
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Lei 181/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar o serviço de Iluminação Pública. |
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Lei 179/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um Jeep Willys usado, para o serviço de fiscalização do Município. |
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Lei 178/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fiscalizar a saída de produtos e a cobrar multa, quando as cargas não forem legalizadas. |
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Lei 176/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção dos Impostos Predial e Territorial Urbano ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município. |
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Lei 175/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder gratuitamente as medias e grandes industrias, terrenos de propriedades do Município. |
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Lei 174/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção de imposto Estradal ao Sr. Custodio Cezario de Abreu. |
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Lei 173/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terrenos de propriedades do Município as entidades esportivas. |
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Lei 172/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir duas vagas de carro taxi do ponto nº 1 para o ponto nº 2 de Nova Prata. |
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Lei 171/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir equipamentos rodoviários e dá outras providências. |
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Lei 170/1973 |
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Vigente |
Determina o afastamento de cercas que margeiam as estradas municipais. |
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Lei 169/1973 |
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Vigente |
Determina o desmatamento das margens das estradas Municipais. |
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Lei 168/1973 |
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Vigente |
Cria mais duas vagas de carro taxi no ponto nº 1 de Nova Prata. |
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Lei 167/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convenio com a FUNDEPAR, para obter recursos para pagamento de professores. |
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Lei 166/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convenio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar. |
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Lei 165/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convenio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar. |
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Lei 164/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convenio com a FUNDEPAR, para obter recursos para pagamento de professores. |
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Lei 163/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a limpeza dos lotes urbanos e cobrar uma taxa nos lotes cujos proprietários não o fizerem. |
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Lei 162/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Vender um motor Diesel e um cabo de aço. |
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Lei 161/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o prédio a ser edificado para o Banco. |
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Lei 160/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proibir a reforma de casas ou prédios que se encontram sobre o passeio. |
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Lei 159/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Executivo Municipal a cobrar multa dos carros que transitarem nas estradas municipais, encorrentados. |
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Lei 158/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a roçada e cobrar uma taxa, nos terrenos cujos proprietários não o fizeram. |
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Lei 157/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber Lotes urbanos por conta de taxas de regularização. |
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Lei 156/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Viação e Obras Públicas, por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais, para construção, na Sede Municipal de Salto do Lontra, do prédio destinado a Delegacia de Policia e Cadeia, e dá outras providências. |
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Lei 154/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber lotes urbanos por conta de taxas de regularização. |
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Lei 152/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a “Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná – ACARPA” e dá outras providências. |
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Lei 151/1973 |
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Vigente |
Revoga a Lei 146/1973. |
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Lei 149/1973 |
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Vigente |
Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar o pagamento de despesas do exercício 1972 e que não ficaram empenhadas. |
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Lei 148/1973 |
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Vigente |
Institui novas diárias para o Prefeito e para os servidores municipais, quando em serviço do Município. |
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