Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei
• Ano: 1990

Categoria Legislação QualquerLeiLei Complementar

Status Legislação QualquerVigente

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• 1977 54
• 1976 41
• 1975 33
• 1974 24
• 1973 44
• 1972 33
• 1971 23
• 1970 6
• 1964 1

Pesquisa Avançada

Lei 3/1990
Status: Vigente
Súmula: Autoriza o Executivo Conceder Majoração Salarial.
Detalhes

Lei 2/1990
Status: Vigente
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar CR$ 16.000.000,00.
Detalhes

Lei 1/1990
Status: Vigente
Súmula: Autoriza o Executivo Conceder Majoração Salarial.
Detalhes