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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 46/1992
Vigente
Altera Dispositivo do Código Tributário Municipal.
Detalhes

Lei 45/1992
Vigente
Isenta Pagamento de Taxas da Vigilância Sanitária.
Detalhes

Lei 44/1992
Vigente
Abre Crédito Suplementar CR$ 80.000.000,00.
Detalhes

Lei 43/1992
Vigente
Abre Crédito Suplementar CR$ 1.850.000.000,00.
Detalhes

Lei 42/1992
Vigente
Altera Dispositivo do Código Tributário Municipal.
Detalhes

Lei 41/1992
Vigente
Estima Receita e Fixa Despesa para exercício 1993.
Detalhes

Lei 40/1992
Vigente
Altera Dispositivo do Código Tributário Municipal.
Detalhes

Lei 39/1992
Vigente
Altera Dispositivo da Lei nº032/91.
Detalhes

Lei 38/1992
Vigente
Autoriza Doação de Imóvel Associação de Apoio a Pessoa Idosa API.
Detalhes

Lei 37/1992
Vigente
Estabelece Valor de Referência ao Código Tributário Municipal.
Detalhes

Lei 36/1992
Vigente
Concede Isenção Pagamento de Tributos Municipais.
Detalhes

Lei 35/1992
Vigente
Abre Crédito Adicional CR$ 23.000.000,00.
Detalhes

Lei 34/1992
Vigente
Abre Crédito Suplementar CR$ 158.000.000,00.
Detalhes

Lei 33/1992
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar CR$ 85.000.000.00.
Detalhes

Lei 32/1992
Vigente
Inclui Prioridade na Lei de Diretrizes Orçamentária exercício 1993.
Detalhes

Lei 31/1992
Vigente
Abre Crédito Suplementar CR$ 170.000.000,00.
Detalhes

Lei 30/1992
Vigente
Abre Crédito Suplementar CR$ 370.000.000,00.
Detalhes

Lei 29/1992
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar CR$ 70.000.000,00.
Detalhes

Lei 28/1992
Vigente
Autoriza Doação Imóvel Lote nº01-B – Quadra 64 – APAE.
Detalhes

Lei 27/1992
Vigente
Autoriza Transferir Escritura do Lote nº02 – Quadra 66 à Matheus Penso.
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Lei 26/1992
Vigente
Autoriza o Executivo a Parcelar Dívida junto FGTS.
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Lei 25/1992
Vigente
Abre Crédito Suplementar para cobrir insuficiência dotação.
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Lei 24/1992
Vigente
Autoriza Doação de Imóveis – Igreja Pentecostal Deus é Amor no Lote nº14 – Quadra nº107.
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Lei 23/1992
Vigente
Declara de Utilidade Pública a API – Associação de Apoio a Pessoa Idosa.
Detalhes

Lei 22/1992
Vigente
Abre Crédito Suplementar CR$1.700.000.000,00 Reforço Dotação.
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Lei 21/1992
Vigente
Reenquadra Funcionária Norma Maria Mafra.
Detalhes

Lei 20/1992
Vigente
Altera Dispositivo da Lei nº002/91.
Detalhes

Lei 18/1992
Vigente
Cria Cargo e Enquadra Servidor – Maria Inês Zakaluka.
Detalhes

Lei 17/1992
Vigente
Autoriza Executivo a Firmar Acordo Parcelamento dívida INSS.
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Lei 16/1992
Vigente
Autoriza Doação de Imóvel Lote 01-A da Q. 64.
Detalhes

Lei 15/1992
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar para Cobrir Insuficiência de dotação Orçamentária.
Detalhes

Lei 14/1992
Vigente
Isenta Sr. Antônio Alves Neto do Pagamento da Rede Distribuição Elétrica.
Detalhes

Lei 13/1992
Vigente
Prorroga o Prazo no Art. 2º da Lei nº08/91.
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Lei 12/1992
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
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Lei 11/1992
Vigente
Dispõe Sobre Diretrizes Orçamentárias – Fundo de Aposentadoria e Pensões.
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Lei 10/1992
Vigente
Altera Valores do Nível Salarial da Tabela “B” Classe 4 Magistério.
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Lei 9/1992
Vigente
Dispõe sobre a Gratuidade Transporte Coletivo Urbano para Pessoas Maiores de 65 anos.
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Lei 8/1992
Vigente
Dispõe sobre Lei Diretrizes Orçamentária Para o Ano 1993.
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Lei 7/1992
Vigente
Inclui Prioridades na Lei Diretrizes Orçamentárias Exercício 1992.
Detalhes

Lei 6/1992
Vigente
Altera Valores Tabela de Vencimentos da Lei nº002/91.
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