Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 1992

Categoria Legislação QualquerLeiLei Complementar

Status Legislação QualquerVigente

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Categoria

• Lei 3594
• Lei Complementar 2

Status

• Vigente 3596

Ano

• 2024 29
• 2023 71
• 2022 103
• 2021 135
• 2020 123
• 2019 76
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• 2017 93
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• 2015 132
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• 2013 112
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• 2011 118
• 2010 151
• 2009 160
• 2008 176
• 2007 178
• 2006 134
• 2005 139
• 2004 43
• 2003 31
• 2002 31
• 2001 29
• 2000 33
• 1999 25
• 1998 50
• 1997 58
• 1996 21
• 1995 36
• 1994 47
• 1993 90
• 1992 45
• 1991 34
• 1990 43
• 1989 43
• 1988 27
• 1987 26
• 1986 33
• 1985 28
• 1984 33
• 1983 29
• 1982 22
• 1981 27
• 1980 28
• 1979 28
• 1978 40
• 1977 54
• 1976 41
• 1975 33
• 1974 24
• 1973 44
• 1972 33
• 1971 23
• 1970 6
• 1964 1

Pesquisa Avançada

Lei 5/1992
Status: Vigente
Súmula: Autoriza o Executivo a Contratar Parcelamento Dívida INSS.
Detalhes

Lei 4/1992
Status: Vigente
Súmula: Cria Cargo em Comissão.
Detalhes

Lei 3/1992
Status: Vigente
Súmula: Autoriza Doação de Imóvel Polícia Militar.
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Lei 2/1992
Status: Vigente
Súmula: Autoriza a Concessão de Ajuda Financeira ao CTG.
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Lei 1/1992
Status: Vigente
Súmula: Autoriza o Executivo a Premiar Produtores Rurais.
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