Legislação

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Status

Ano

Lei 10/1993

Vigente
Autoriza Firmar Convênio com Comércio Vale Alimentação.
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Lei 9/1993

Vigente
Autoriza a doação de três postes de Luz a AABB.
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Lei 8/1993

Vigente
Cria o Setor de Coordenação Pedagógica.
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Lei 7/1993

Vigente
Altera Lei Municipal 25/91 Conselho da Criança e do Adolescente.
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Lei 6/1993

Vigente
Autoriza Aquisição de Imóvel – Salto do Rio Cotegipe.
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Lei 5/1993

Vigente
Altera Quadro de Pessoal Efetivo.
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Lei 4/1993

Vigente
Estabelece Novo Quadro de Pessoal em Comissão.
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Lei 3/1993

Vigente
Autoriza Pagamento de despesas de exercício anteriores.
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Lei 2/1993

Vigente
Concede Abono Salarial aos Servidores Públicos Municipais.
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Lei 1/1993

Vigente
Autoriza Premiar Produtores Rurais.
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