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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 139/1994
Vigente
Autoriza o Município a Edificar Barracões Industriais.
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Lei 138/1994
Vigente
Altera Tabela dos Setores.
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Lei 137/1994
Vigente
Autoriza permutar Escola de Linha Soares.
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Lei 136/1994
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1995.
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Lei 135/1994
Vigente
Autoriza Premiar Produtores Rurais.
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Lei 134/1994
Vigente
Altera Tabela para cobrança do ISSQN.
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Lei 133/1994
Vigente
Altera Tabela para cobrança de Alvará de Funcionamento.
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Lei 132/1994
Vigente
Estabelece Valor de Referência do Município.
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Lei 131/1994
Vigente
Concede Título de Cidadão Horário a IVO THOMAZONI.
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Lei 130/1994
Vigente
Concede Título de Cidadão Honorário HILTON CORTESE CANEPARO.
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Lei 129/1994
Vigente
Altera Tabela de Vencimento – Operador Motoniveladora.
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Lei 128/1994
Vigente
Autoriza doar Refrigerador a Associação Comercial.
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Lei 127/1994
Vigente
Autoriza a Doação e a Recepção em doação de imóveis a APAE.
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Lei 126/1994
Vigente
Autoriza aquisição e doação do imóvel ao Moinho Dalagnol Ltda.
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Lei 125/1994
Vigente
Estabelece Novo Quadro de Pessoal em Comissão.
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Lei 124/1994
Vigente
Altera Tabela de Vencimentos Pessoal Efetivo.
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Lei 123/1994
Vigente
Transfere Ponto de Táxi de Sede da Luz para Bairro CAMDUL.
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Lei 122/1994
Vigente
Crédito Adicional.
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Lei 121/1994
Vigente
Autoriza Doar Próprios a COHAPAR.
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Lei 120/1994
Vigente
Autoriza Firmar Convênio – Placas de Sinalização.
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Lei 119/1994
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1995.
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Lei 118/1994
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo Municipal de Saúde.
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Lei 117/1994
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo Aposentadoria e Pensões.
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Lei 116/1994
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo Municipal dos Direitos da Criança.
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Lei 114/1994
Vigente
Autoriza Contratar Operação de Crédito.
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Lei 113/1994
Vigente
Autoriza Contratar Operação de Crédito.
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Lei 112/1994
Vigente
Estabelece Novo Quadro de Pessoal de Provimento Comissão.
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Lei 111/1994
Vigente
Altera Quadro de Pessoa Efetivo.
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Lei 110/1994
Vigente
Autoriza Conservar Estradas em Outros Municípios.
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Lei 109/1994
Vigente
Cria Ponto de Táxi na Comunidade de São Sebastião.
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Lei 108/1994
Vigente
Estabelece Calendário de Eventos para 1994.
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Lei 107/1994
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a realizar Serviços para particulares mediante ressarcimento de custos.
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Lei 106/1994
Vigente
Altera Lei 165/88 estabelece numero de Táxi.
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Lei 105/1994
Vigente
Concede Aumento Salarial da Classe do Magistério.
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Lei 104/1994
Vigente
Concede Abono Salarial aos Servidores Municipais.
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Lei 103/1994
Vigente
Autoriza a aquisição de Imóvel CASA FAMILIAR RURAL.
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Lei 102/1994
Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual período de 1994 a 1997.
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Lei 101/1994
Vigente
Concede Benefícios para Instalação de Indústrias.
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Lei 100/1994
Vigente
Estabelece Novo Quadra de Pessoal Provimento em Comissão.
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Lei 99/1994
Vigente
Altera Tabela de Vencimento dos Servidores Efetivos.
Detalhes