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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 175/1995
Vigente
Altera Tabela para Cobrança de Alvará de Funcionamento.
Detalhes

Lei 174/1995
Vigente
Estabelece Valor de Referência do Município.
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Lei 173/1995
Vigente
Altera Tabela para Cobrança do IPTU.
Detalhes

Lei 172/1995
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1996.
Detalhes

Lei 171/1995
Vigente
Crédito Adicional R$. 30.000,00.
Detalhes

Lei 170/1995
Vigente
Crédito Adicional R$. 25.000,00 Fundo Municipal de Saúde.
Detalhes

Lei 169/1995
Vigente
Crédito Adicional R$. 130.000,00.
Detalhes

Lei 168/1995
Vigente
Autoriza fazer desafetação do Lote Urbano 01 da Quadra 30-A.
Detalhes

Lei 167/1995
Vigente
Autoriza Alienar o Lote 60-A1 da Gleba 108-FB.
Detalhes

Lei 166/1995
Vigente
Autoriza doar Lotes a Sinhorin & Sinhorin Ltda.
Detalhes

Lei 165/1995
Vigente
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.
Detalhes

Lei 164/1995
Vigente
Autoriza Contratar Operação de Crédito.
Detalhes

Lei 163/1995
Vigente
Cria o Distrito Administrativo de Linha Boeira.
Detalhes

Lei 162/1995
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo Municipal de Saúde.
Detalhes

Lei 161/1995
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Detalhes

Lei 160/1995
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo de Aposentadoria e Pensões.
Detalhes

Lei 159/1995
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo Municipal dos Direitos da Criança.
Detalhes

Lei 158/1995
Vigente
Crédito Adicional R$. 200.000,00.
Detalhes

Lei 157/1995
Vigente
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1996.
Detalhes

Lei 156/1995
Vigente
Denomina RUA FREI ANGELO CARU.
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Lei 155/1995
Vigente
Aprova Reforma do Ginásio de Esportes.
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Lei 154/1995
Vigente
Altera Lei 152/1995 Doação de Imóveis ao Governo do Estado.
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Lei 153/1995
Vigente
Autoriza Conceder Majoração Salarial aos Servidores Públicos.
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Lei 152/1995
Vigente
Autoriza Doação de Imóveis ao Tribunal de Justiça do Estado.
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Lei 151/1995
Vigente
Prorroga Prazo de vigência da Lei 019/1993.
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Lei 150/1995
Vigente
Altera Tabela de Vencimento Servidores cargos em Comissão.
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Lei 149/1995
Vigente
Altera Tabela de Vencimento dos Servidores Efetivos.
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Lei 148/1995
Vigente
Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal.
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Lei 147/1995
Vigente
Autoriza a Doação de Imóvel a COHAPAR.
Detalhes

Lei 146/1995
Vigente
Autoriza a Ceder a Associação dos Funcionários Imóveis Campo de Futebol Suíço e Parque de Exposições.
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Lei 145/1995
Vigente
Autoriza doar Materiais de Construção Cemitério 1º de maio.
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Lei 144/1995
Vigente
Isenta de Pagamento de IPTU aos Pensionistas.
Detalhes

Lei 143/1995
Vigente
Concede Abono salarial aos Servidores Municipais.
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Lei 142/1995
Vigente
Incorpora abono e Concede Reajuste Salarial aos Servidores.
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Lei 141/1995
Vigente
Autoriza Contratar Operação de Crédito.
Detalhes

Lei 140/1995
Vigente
Autoriza Doar Construção Creche Gralha Azul.
Detalhes