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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 18/1997
Vigente
Autoriza adquirir sementes para distribuição aos Agricultores.
Detalhes

Lei 17/1997
Vigente
Altera Lei 026/93 – Pontos de ônibus.
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Lei 16/1997
Vigente
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento.
Detalhes

Lei 15/1997
Vigente
Denomina Rua Vereador OSVALDO RIBEIRO RAMOS.
Detalhes

Lei 14/1997
Vigente
Denomina Rua Vereador DALMO WARMLING.
Detalhes

Lei 13/1997
Vigente
Denomina Rua DANIEL DA SILVA no Bairro Jardim Primavera.
Detalhes

Lei 12/1997
Vigente
Autoriza o Município a ingressar no Simples.
Detalhes

Lei 11/1997
Vigente
Autoriza doação de imóvel a Polícia Militar.
Detalhes

Lei 10/1997
Vigente
Autoriza firmar convênios com Secretarias do Estado.
Detalhes

Lei 9/1997
Vigente
Autoriza a firmar contrato de arrendamento de imóveis para extração de Pedras irregulares para pavimentação.
Detalhes

Lei 8/1997
Vigente
Altera Lei 315/77 Cessão de Funcionários a outros Órgãos.
Detalhes

Lei 7/1997
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação de Idosos Renascer.
Detalhes

Lei 6/1997
Vigente
Autoriza a Premiar Produtores Rurais.
Detalhes

Lei 5/1997
Vigente
Dispõe sobre as atividades e serviços disponíveis no Terminal Rodoviário.
Detalhes

Lei 4/1997
Vigente
Institui a Cobrança Pelos Serviços Prestados a Particulares.
Detalhes

Lei 3/1997
Vigente
Cria cargo de Provimento em Comissão.
Detalhes

Lei 2/1997
Vigente
Estabelece Novo Quadro de Pessoal em Comissão.
Detalhes

Lei 1/1997
Vigente
Altera a Lei 020/91 – Composição Conselho Municipal de Saúde.
Detalhes