Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei
• Ano: 2004

Categoria Legislação QualquerLeiLei Complementar

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• 2002 31
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• 2000 33
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• 1998 50
• 1997 58
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• 1995 36
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• 1992 45
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• 1977 54
• 1976 41
• 1975 33
• 1974 24
• 1973 44
• 1972 33
• 1971 23
• 1970 6
• 1964 1

Pesquisa Avançada

Lei 96/2004
Status: Vigente
Súmula: Autoriza firmar Convênio com a APAE.
Detalhes

Lei 3/2004
Status: Vigente
Súmula: Altera o índice percentual para cobrança da Taxa de Licença relativa à veiculação de publicidade.
Detalhes

Lei 2/2004
Status: Vigente
Súmula: Estabelece Normas Mínimas para o Transporte Escolar no Município.
Detalhes