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Legislação

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Status

Ano

Lei 138/2005
Vigente
Declara de utilidade pública, a Associação Social da Divina Vontade.
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Lei 137/2005
Vigente
Extigue cargos em comissão.
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Lei 136/2005
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal, firmar convênio de Comodato e seção real de uso, com encargos de bens públicos.
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Lei 129/2005
Vigente
Concede Abono Salarial à Classe do Magistério Municipal.
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Lei 128/2005
Vigente
Altera Tabela de Cobrança de alvarás.
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Lei 128/2005
Vigente
Autoriza a firmar Termo de Apoio Técnico com a Bolsa Brasileira de Mercadorias – Pregão Eletrônico.
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Lei 127/2005
Vigente
Aprova Loteamento DONA PIERINA.
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Lei 127/2005
Vigente
Altera Lei 55/93 que autoriza a locar imóveis para serem destinados à instalação de indústrias e Cooperativas.
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Lei 126/2005
Vigente
Institui Diárias para os Agentes políticos e Servidores Municipais.
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Lei 126/2005
Vigente
Declara de utilidade Pública, a Associação dos Peuqenos Produtores Rurais Nova Brasília - APPRNB.
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Lei 125/2005
Vigente
Autoriza a Alienar Bens imóveis Lotes 20 e 16 da Quadra 107.
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Lei 125/2005
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com Instituições Financeiras para a concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais, mediante desconto em folha de pagamento.
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Lei 124/2005
Vigente
Dispõe sobre a recomposição salarial dos Agentes Políticos.
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Lei 124/2005
Vigente
Autoriza ratificar a participação no Consorcio Intermunicipal de Saúde – ARSS.
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Lei 123/2005
Vigente
Estabelece Valor da Unidade Fiscal do Município UFM.
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Lei 123/2005
Vigente
Dispõe sobre o ferido de 25 de julho dia do colono - comemoração do feriado será aos domingos.
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Lei 122/2005
Vigente
Altera Taxa de Serviços Diversos.
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Lei 122/2005
Vigente
Altera o Art. 2º e suprime o § 7º e acrescenta § 8º da Lei 036/97 – Conselho Municipal.
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Lei 121/2005
Vigente
Altera Anexo VII do Código Tributário (Setores).
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Lei 121/2005
Vigente
Autoriza fazer concessão de Direito Real de Uso Lote 133-A da Gleba 67-FB e Centro Social 300,00M² - ATAL.
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Lei 120/2005
Vigente
Altera Tabela de Taxa de Vigilância Sanitária.
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Lei 119/2005
Vigente
Altera Tabela de Taxa de Veiculação de Publicidade.
Detalhes

Lei 118/2005
Vigente
Altera Tabela de Cobrança do ITBI.
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Lei 117/2005
Vigente
Altera Tabela de Cobrança do ISSQN.
Detalhes

Lei 116/2005
Vigente
Altera Tabela de Cobrança do IPTU.
Detalhes

Lei 115/2005
Vigente
Altera Taxa de Licença do Comércio Eventual e Ambulante.
Detalhes

Lei 114/2005
Vigente
Autoriza a Conceder Desconto e a parcelar débitos.
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Lei 113/2005
Vigente
Estima a Receita e Fixa Despesa LOA 2006 – Orçamento.
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Lei 112/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 20.000,00.
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Lei 111/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 126.750,00 Ciclovia.
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Lei 110/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 292.500,00 Recapeamento Asfáltico.
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Lei 109/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 300.000,00 – Operação de Crédito.
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Lei 108/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 300.000,00 – Operação de Crédito.
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Lei 107/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 200.000,00 – Operação de Crédito.
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Lei 106/2005
Vigente
Autoriza Contratar Operação de Crédito com Agência de Fomento do Paraná R$. 800.000,00.
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Lei 105/2005
Vigente
Concede reposição salarial aos servidores Públicos Municipais.
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Lei 104/2005
Vigente
Dispõe sobre o Plantio da Cultura do Fumo no Município.
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Lei 103/2005
Vigente
Autoriza Alienar em forma de Leilão Lotes Urbanos.
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Lei 102/2005
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa 2006 – LOA (Orçamento).
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Lei 101/2005
Vigente
Dispõe sobre as alterações nos anexos da LDO 2006.
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