Lei 135/2006 |
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Vigente |
Dispõe sobre alteração da Lei nº. 015/98 Parcelamento e Desmembramento do Solo Urbano Municipal. |
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Lei 134/2006 |
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Vigente |
Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Magistério (Lei nº. 050/02). |
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Lei 133/2006 |
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Vigente |
Adota Critérios para cessão de barracões Industriais. |
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Lei 132/2006 |
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Vigente |
Institui Normas aos Usuários de Pontos Turísticos. |
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Lei 131/2006 |
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Vigente |
Cria Cargos e Salários dos Servidores Públicos. |
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Lei 130/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 400,00 Justiça Comunitária Gratuita. |
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Lei 129/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 2.767,42. |
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Lei 128/2006 |
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Vigente |
Institui o Controle Interno do Município. |
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Lei 127/2006 |
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Vigente |
Institui o Sistema de Inspeção Municipal SIM/POA (Pasta em Separado). |
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Lei 126/2006 |
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Vigente |
Estabelece Valor da Unidade Fiscal do Município (UFM). |
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Lei 125/2006 |
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Vigente |
Atualiza Taxa de Serviços Diversos. |
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Lei 124/2006 |
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Vigente |
Atualiza Anexo VII do Código Tributário Municipal (setores). |
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Lei 123/2006 |
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Vigente |
Atualiza Taxa de Vigilância Sanitária. |
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Lei 122/2006 |
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Vigente |
Atualiza Taxa de Licença relativa à Veiculação de Publicidade. |
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Lei 121/2006 |
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Vigente |
Atualiza Valores para Avaliação de Imóveis – ITBI. |
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Lei 120/2006 |
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Vigente |
Atualiza Tabela de cobrança do ISSQN. |
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Lei 119/2006 |
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Vigente |
Atualiza Valores para Cobrança do IPTU. |
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Lei 118/2006 |
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Vigente |
Atualiza Taxa de Comércio Eventual e Ambulante. |
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Lei 117/2006 |
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Vigente |
Atualiza Taxa de Licença de Funcionamento (alvará). |
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Lei 116/2006 |
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Vigente |
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação dos Produtores Rurais de Santa Bárbara. |
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Lei 115/2006 |
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Vigente |
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação dos Pequenos Prod. Rurais de Nova Sananduva. |
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Lei 114/2006 |
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Vigente |
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação Visão do Futuro da Comunidade de Linha Boeira. |
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Lei 113/2006 |
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Vigente |
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação dos Produtores de Santa Luzia do Bandeira. |
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Lei 112/2006 |
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Vigente |
Autoriza a ceder em regime de comodato uma Ensiladeira a Associação Primavera de Produtores Rurais de Bom Fim e São Luiz da Comunidade de Linha Nosso Senhor do Bom Fim. |
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Lei 111/2006 |
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Vigente |
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação dos Produtores Santa Luzia – Linha Toscan. |
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Lei 110/2006 |
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Vigente |
Autoriza a Ceder em regime de comodato um resfriador de Leite a Associação dos Produtores Santa Luzia – Linha Toscan. |
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Lei 109/2006 |
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Vigente |
Autoriza a Ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação de Agricultores Familiares Nova Fase – Sede da Luz. |
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Lei 108/2006 |
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Vigente |
Autoriza a ceder em regime de Comodato Ensiladeira a Associação dos Produtores Rurais Nossa Senhora do Carmo da Comunidade de Linha Carmélia. |
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Lei 107/2006 |
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Vigente |
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Madre Cabrini da Comunidade de Linha Vidal. |
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Lei 106/2006 |
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Vigente |
Autoriza a Ceder em Regime de Comodato uma Ensiladeira a Associação de Produtores Rurais da Barra do Lontra. |
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Lei 105/2006 |
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Vigente |
Autoriza Ceder em Regime de Comodato – Ensiladeira – a Associação dos Produtores Unidos do Lajeado Encantado. |
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Lei 104/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 24.000,00 Pavimentação Operação Crédito. |
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Lei 103/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 100.000,00 Convênio com a União. |
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Lei 102/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 3.500,00. |
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Lei 101/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 44.018,50 Equipamentos Biblioteca. |
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Lei 100/2006 |
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Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa de 2007 – LOA (Orçamento). |
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Lei 99/2006 |
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Vigente |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais da Barra do Lontra. |
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Lei 98/2006 |
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Vigente |
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores da Linha Toscan. |
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Lei 97/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 18.000,00 – COSIP. |
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Lei 96/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 10.500,00 Alienação de Bens e Ativos. |
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