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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 95/2006
Vigente
Altera o Art. 5º da Lei 043/2006 - Operação de Crédito.
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Lei 94/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 15.000,00 (CIDE).
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Lei 93/2006
Vigente
Autoriza firmar Instrumento Público de Liberação de Encargos à Empresa Dallo Gás Comércio e Distribuidora Ltda.
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Lei 92/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 150.000,00 Centros Comunitários.
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Lei 91/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 18.000,00 Salário Educação.
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Lei 90/2006
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Santa Luzia do Bandeira.
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Lei 89/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 1.000,00 Transferência Saúde.
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Lei 88/2006
Vigente
Autoriza a Receber Imóvel Lote 15-A 2.371,00M².
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Lei 87/2006
Vigente
Altera o Art. 8º da Lei 049/2006 Autoriza Banco do Brasil Cobrança Bancaria e do encaminhamento para Protesto Extrajudicial.
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Lei 86/2006
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Madre Cabrini da Linha Vidal.
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Lei 85/2006
Vigente
Autoriza Parcelar Débitos oriundos de Autos de Infração – IAP.
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Lei 84/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 6.950,00 Alienação de Ativos.
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Lei 83/2006
Vigente
Denomina Rua TEOBALDO SCHIMITZ a Rua Lagoa Vermelha.
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Lei 82/2006
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Unidos do Lajeado da Comunidade de Lajeado Encantado.
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Lei 81/2006
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Nova Sananduva.
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Lei 80/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 474,61 Transferência de Convênios.
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Lei 79/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 8.000,00 Alienação de Ativos.
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Lei 78/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 7.000,00 Cadastro Bolsa Família.
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Lei 77/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 18.000,00 Programa IGD.
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Lei 76/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 2.481,84 Restituição Santa Rita e 1º Maio.
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Lei 75/2006
Vigente
Transforma para Urbano o Lote Rural 15 da Gleba 102-FB.
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Lei 74/2006
Vigente
Crédito Especial Convênio com a União.
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Lei 73/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 140.000,00 Centros Comunitários.
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Lei 72/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 100.000,00 Convênio com a União.
Detalhes

Lei 71/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 15.000,00 Convênio com a União.
Detalhes

Lei 70/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 80.000,00 Convênio com a União.
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Lei 69/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 100.000,00 Convênio com a União.
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Lei 68/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 27.000,00 Aquisição de Medicamentos.
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Lei 67/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 54.000,00 Aquisição de Medicamentos.
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Lei 66/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 90.000,00 Aquisição de Medicamentos.
Detalhes

Lei 65/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 150.000,00 Convênio com a União.
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Lei 64/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 245.000,00 Convênio com a União.
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Lei 62/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 16.500,00 Alienação de Ativos.
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Lei 61/2006
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias LDO 2007.
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Lei 60/2006
Vigente
Institui Campanha Permanente em Defesa dos Córregos Nascentes e Rios (projeto Córrego Limpo).
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Lei 59/2006
Vigente
Cria no Calendário de Eventos Municipais o Dia da Água.
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Lei 58/2006
Vigente
Acrescenta Inciso III ao Art. 1º da Lei 056?2005 Transporte Coletivo Urbano.
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Lei 57/2006
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Comunidade Evangélica de Confissão Luterana no Brasil.
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Lei 56/2006
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Renascer da Comunidade de São João do Cotegipe.
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Lei 55/2006
Vigente
Autoriza Retirar as árvores laterais e do Canteiro Central da Av. Bertino Warmling.
Detalhes