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Legislação

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Status

Ano

Lei 58/2007
Vigente
Altera o Art. 22, suprime os § 1º e 2º da Lei 001/2005.
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Lei 57/2007
Vigente
Autoriza Alienar em Forma de Leilão os Lotes Rurais 39-A e 39-B da Gleba 99-FB.
Detalhes

Lei 56/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 80.000,00.
Detalhes

Lei 55/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 292.800,00 Operação de Crédito Equipamentos Rodoviários.
Detalhes

Lei 54/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 176.000,00.
Detalhes

Lei 53/2007
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais Pio X da Comunidade de Pio X.
Detalhes

Lei 52/2007
Vigente
Denomina Professora Silvana Manfroi Forlin a Biblioteca Pública Municipal.
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Lei 51/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 555,15 Restituição Centro Esportivo São Jorge.
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Lei 50/2007
Vigente
Autoriza a pagar despesas de Seguridade Social ao Regime Próprio de Previdência.
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Lei 49/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 4.000,00 Equipamento e Material Permanente.
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Lei 48/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 342,22 Vigilância Sanitária.
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Lei 47/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 503,54 Ensino 25% Educação.
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Lei 46/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 54.000,00 Aquisição Medicamentos.
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Lei 45/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 26.298,20 Salário Educação.
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Lei 44/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 11.993,53 CIDE Dominio Econômico.
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Lei 43/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 13.810,59 Aquis. De Medicamentos.
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Lei 42/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 10.850,00 Transferência SUS - ACS.
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Lei 41/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 8.300,00 transferência SUS PSF.
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Lei 40/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 21.600,00 Transferência SUS PSF.
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Lei 39/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 15.093,75 Transf. SUS Pab Fixo.
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Lei 38/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 13.044,48 Transf. Corr. FUNDEB.
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Lei 37/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 19.739,15 Transferência Cor FUNDEB.
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Lei 36/2007
Vigente
Aprova Loteamento denominado CADORE II.
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Lei 35/2007
Vigente
Aprova Loteamento denominado CADORE I.
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Lei 34/2007
Vigente
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
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Lei 33/2007
Vigente
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
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Lei 32/2007
Vigente
Ratifica Doação de Imóvel e Fixa Novo Prazo para cumprimento de encargos Destacamento Policia Militar.
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Lei 31/2007
Vigente
Recomposição dos Subsídios dos Agentes Políticos.
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Lei 30/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 9.300,00.
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Lei 29/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 2.073,40 Restituição Pavimentação Poliédrica.
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Lei 28/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 15.502,92 Aquisição de Equipamento.
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Lei 27/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 121,70 Restituição Pav. Poliédrica.
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Lei 26/2007
Vigente
Crédito Especial R$.30.309,64 Centro Esportivo.
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Lei 25/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 59.772,32 Pavimentação Poliédrica.
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Lei 24/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 14.203,17 Iluminação Pública.
Detalhes

Lei 23/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 32.347,33 Centro Comunitário Social.
Detalhes

Lei 22/2007
Vigente
Crédito especial R$. 60.764,02 Alienação de Ativos.
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Lei 21/2007
Vigente
Institui o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
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Lei 20/2007
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação de Senhoras de Rotarianos.
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Lei 19/2007
Vigente
Concede Reposição Salarial aos Servidores 3,12%.
Detalhes