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Legislação

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Status

Ano

Lei 96/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 97.500,00 – Patrulha Agrícola Mecânica.
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Lei 95/2008
Vigente
Crédito Especial R$. 1.000,00 – Restituição Sistema Abastecimento de Água.
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Lei 94/2008
Vigente
Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO Exercício 2009.
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Lei 93/2008
Vigente
Institui a Função de MENOR APRENDIZ.
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Lei 92/2008
Vigente
Cria o Conselho Escolar para as Escolas da Rede Municipal de Ensino e Centros de Educação Infantil.
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Lei 91/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 99.937,50 Quadra de Areia.
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Lei 90/2008
Vigente
Autoriza a Ceder em Regime de Comodato Maquinários e Equipamentos agrícolas para as seguintes Associações: Nova Brasília – Associação de Suinocultores – São Roque – Alto Sananduva – Linha Toscan – Linha Boeira – Barra do lontra – Bom Fim e São Luiz – São Jorge – Sede da Luz – Santa Terezinha e Pinhal da Várzea.
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Lei 89/2008
Vigente
Denomina Professor Zigmundo Holek o Centro de Educação Infantil (creche do Parque Industrial II).
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Lei 88/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 7.900,00 Equipamento Mat. Permanente.
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Lei 87/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$.107.250,00 Construção Vinícola.
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Lei 86/2008
Vigente
Crédito Adicional Suplementar R$. 150.000,00.
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Lei 85/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 282.750,00 Patrulha Agrícola.
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Lei 84/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 97.500,00 Patrulha Agrícola.
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Lei 83/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$.102.375,00 Infra-Estrutura Urbana.
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Lei 82/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 52.000,00 Salário Educação.
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Lei 81/2008
Vigente
Autoriza Ceder em Regime de Comodato Maquinários e Equipamentos Agrícolas (Associação de Santa Terezinha – Associação de São Sebastião – Associação Linha Telles).
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Lei 80/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 20.000,00 Convênio Aquisição de Material APAE.
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Lei 79/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 146.950,00 Infra-Estrutura Urbana.
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Lei 78/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 170.000,00 Edificações Públicas.
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Lei 77/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 52.000,00 PSF Estado.
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Lei 76/2008
Vigente
Crédito especial R$. 30.000,00 PSF Estado.
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Lei 75/2008
Vigente
Crédito especial R$. 140.000,00 Convênio Ministério de Combate a Fome.
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Lei 74/2008
Vigente
Altera Art. 1º da Lei 059/2008 Autoriza adquirir e doar Imóvel a Secretaria de Estado da Educação (Bairro Itaipu).
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Lei 73/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual Jorge de Lima Ensino Fundamental.
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Lei 72/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 45.000,00 Aquisição de um veículo e Sistema de Abastecimento de água Cordilheira.
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Lei 71/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 67.472,16 Construção de Unidade Escolar.
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Lei 70/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 137.060,00 Infra-estrutura Urbana.
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Lei 69/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual de Sede da Luz Ensino Fundamental.
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Lei 68/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF do Colégio Estadual Irmã Maria Margarida Ensino Médio.
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Lei 67/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual Barra do Lontra.
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Lei 66/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual Nosso Senhor do Bom Fim.
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Lei 65/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual de Pinhal da Várzea.
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Lei 64/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual Professor José Luiz Pedroso – São Sebastião.
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Lei 63/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual do Bairro Itaipu Ensino Fundamental.
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Lei 62/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF – da Escola de Linha Boeira Ensino Fundamental.
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Lei 61/2008
Vigente
Autoriza a Repassar a APAE os recursos recebidos do SUS.
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Lei 60/2008
Vigente
Estende área do Perímetro Urbano o Lote 13 da Gleba 102 com área de 11.000,00M² Unidade Escolar e Habitações.
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Lei 59/2008
Vigente
Autoriza Adquirir e doar ao Governo do Estado o Lote nº 13-A da Gleba 102-FB com área de 8.000,00M² Unidade Escolar Bairro Itaipu.
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Lei 58/2008
Vigente
Proíbe Veiculação de Propaganda político-eleitoral.
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Lei 57/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 400.000,00 Infra-Estrutura Urbana.
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