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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 16/2008
Vigente
Crédito Suplementar (R$. 60.000,00 Ampliação Quadra Esportes).
Detalhes

Lei 15/2008
Vigente
Crédito Suplementar (R$.243.750,00 Centro de Eventos)
Detalhes

Lei 14/2008
Vigente
Crédito Suplementar (R$117.000,00 Patrulha Agrícola-Prodesa)
Detalhes

Lei 13/2008
Vigente
Crédito Suplementar (R$117.000,00 Patrulha Agrícola - Prodesa)
Detalhes

Lei 12/2008
Vigente
Crédito Suplementar (R$. 390.507,74 Infra-Estrutura Urbana)
Detalhes

Lei 11/2008
Vigente
Crédito Suplementar (R$. 500.000,00 PAC)
Detalhes

Lei 10/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit (R$. 38.774,32 Sistema de Abastecimento de Água)
Detalhes

Lei 9/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit (R$. 85.000,00 Melhoria Quadra Esportes Bairro Olaria).
Detalhes

Lei 8/2008
Vigente
Abre Crédito Especial Superávit (Convênio Aquisição de Material).
Detalhes

Lei 7/2008
Vigente
Crédito Especial Operação de Crédito (R$. 759.400,00 Aquisição de Equipamentos Rodoviários)
Detalhes

Lei 6/2008
Vigente
Abre Crédito Especial Operação de Crédito (R$.150.000,00 Unidade Básica de Saúde)
Detalhes

Lei 5/2008
Vigente
Abre Crédito Especial Superávit (Quadra de Esportes Bairro Olaria)
Detalhes

Lei 4/2008
Vigente
Abre Crédito Especial Operação de Crédito R$. 390.000,00 Construção de Creches)
Detalhes

Lei 3/2008
Vigente
Abre Crédito Especial Operação de Crédito (R$.200.000,00 Aquisição de Imóveis)
Detalhes

Lei 2/2008
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer Parceria com o CTG
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Lei 1/2008
Vigente
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
Detalhes