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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 80/2009
Vigente
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Família – CMDRF.
Detalhes

Lei 79/2009
Vigente
Abre Crédito Especial Fonte Vinculada R$ 833,22 – Secretaria de Educação.
Detalhes

Lei 78/2009
Vigente
Abre Crédito Especial Fonte Vinculada – R$ 35.085,16 Secretaria de Educação.
Detalhes

Lei 77/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 40.000,00 – Secretaria de Educação.
Detalhes

Lei 76/2009
Vigente
Cria o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Integrada e Participativa – CMPGIP.
Detalhes

Lei 75/2009
Vigente
Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o FUNDEMA.
Detalhes

Lei 74/2009
Vigente
Autoriza o Executivo fazer Desafetação de Imóvel Público Lote 1 Q 63.
Detalhes

Lei 73/2009
Vigente
Abre Crédito Especial Fonte Vinculada R$ 347,18 Assistência Social.
Detalhes

Lei 72/2009
Vigente
Abre Crédito Especial Fonte Vinculada R$ 13.467,59 Assistência Social.
Detalhes

Lei 71/2009
Vigente
Abre Crédito Especial por alienação ativos R$ 24.040,28 Meio Ambiente.
Detalhes

Lei 70/2009
Vigente
Altera o Art. 3º e Suprime o Art. 8º da Lei Municipal nº. 056/2009 de 01/04/2009 – Operações de credito Agencia de Fomento.
Detalhes

Lei 69/2009
Vigente
Declara de Utilidade Pública Associação dos Pequenos Produtores Rurais Horácio de Salto do Lontra.
Detalhes

Lei 68/2009
Vigente
Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº. 116/2007 – FUNDEB.
Detalhes

Lei 67/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 12.177,33 – Secretaria de Saúde.
Detalhes

Lei 66/2009
Vigente
Dispõe Sobre Direito Real de Uso do Imóvel Urbano UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA.
Detalhes

Lei 65/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 2.000,00 – Secretaria de Educação.
Detalhes

Lei 64/2009
Vigente
Autoriza o Prefeito Municipal Ausentar-se do País.
Detalhes

Lei 63/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 100.000,00 – Secretaria Educação.
Detalhes

Lei 62/2009
Vigente
Transforma Área Urbana Lote Rural nº. 64-A e 64-B da Gleba 108FB.
Detalhes

Lei 61/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 12.000,00 – Secretaria de Educação.
Detalhes

Lei 60/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 40.000,00 – Setor Obras e Urbanismo.
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Lei 59/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 194.420,00 – Setor Rodoviário.
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Lei 58/2009
Vigente
Autoriza contratar Operações de Crédito junto a Agência de Fomento – R$ 194.420,00 – Rolo Compactador de Pneus.
Detalhes

Lei 57/2009
Vigente
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº. 001/2008.
Detalhes

Lei 56/2009
Vigente
Autoriza Contratar Operação de Crédito R$ 216.000,00 junto a Agência de Fomento – Posto de Bombeiros Comunitários.
Detalhes

Lei 55/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 1.354,52 – Secretaria de Educação.
Detalhes

Lei 54/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 11.768,74 – Secretaria de Saúde.
Detalhes

Lei 53/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 18.306,08 – Secretaria de Saúde.
Detalhes

Lei 52/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 7,36 – Secretaria de Saúde.
Detalhes

Lei 51/2009
Vigente
Autoriza Parcelar Débitos junto INSS, PASEP e FGTS – 2004.
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Lei 50/2009
Vigente
Altera a Denominação da Rua Taió para Dona Vina.
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Lei 49/2009
Vigente
Altera Parágrafo Único do Art. 4º Lei Municipal nº. 056/2005.
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Lei 48/2009
Vigente
Autoriza Executivo firmar Convênio - EMATER.
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Lei 47/2009
Vigente
Autoriza Executivo Ceder Comodato – APSS – São Sebastião.
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Lei 46/2009
Vigente
Autoriza Executivo Ceder Comodato – APLT – Linha Teles.
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Lei 45/2009
Vigente
Concede Reposição Salarial aos Servidores Público Municipal.
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Lei 44/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 48.000,00 – Governo Municipal.
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Lei 43/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 2.950,87 – Sec. Agro. Meio Ambiente.
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Lei 42/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 479,33 – Secretaria Obras e Urbanismo.
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Lei 41/2009
Vigente
Acresce Dispositivo a Lei nº. 075/2007 – Institui o Plano Diretor.
Detalhes