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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 40/2009
Vigente
Denomina Rua D – lote 1 – Quadra 1 – Parque Industrial II – Manoel Rossi.
Detalhes

Lei 39/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 408,26 – Secretaria de Obras e Urbanismo.
Detalhes

Lei 38/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 340,50 – Secretaria Obras e Urbanismo.
Detalhes

Lei 37/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 2.110,36 – Sec. Agro. Meio Ambiente.
Detalhes

Lei 36/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 99.425,00 – Secretaria Agro. Meio Ambiente.
Detalhes

Lei 35/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 99.425,00 – Secretaria Agro. Meio Ambiente.
Detalhes

Lei 34/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 282.750,00 – Secretaria Agro. Meio Ambiente.
Detalhes

Lei 33/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 97.500,00 Secretaria Agro. Meio Ambiente.
Detalhes

Lei 32/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 97.500,00 – Secretaria Agro. Meio Ambiente.
Detalhes

Lei 31/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 107.250,00 – Secretaria Agro. Meio Ambiente.
Detalhes

Lei 30/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 99.937,50 – Secretaria Esporte e Lazer.
Detalhes

Lei 29/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 293.915,40 – Secretaria Obras e Urbanismo.
Detalhes

Lei 28/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 295.300,00 – Secretaria Obras e Urbanismo.
Detalhes

Lei 27/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 102.375,00 – Secretaria Obras e Urbanismo.
Detalhes

Lei 26/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 146.950,00 – Secretaria Obras e Urbanismo.
Detalhes

Lei 25/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 170.000,00 – Secretaria Saúde.
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Lei 24/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 500.000,00 – Secretaria Obras e Urbanismo.
Detalhes

Lei 23/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 228.000,00 – Secretaria Educação.
Detalhes

Lei 22/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 48.270,51 – Secretaria Saúde.
Detalhes

Lei 21/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 288.223,87 – Secretaria Educação.
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Lei 20/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 23.781,48 – Secretaria de Obras e Urbanismo.
Detalhes

Lei 19/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 33.736,08 – Secretaria de Educação.
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Lei 18/2009
Vigente
Autoriza Executivo firmar Convênio, ajustes e auxílio com o Estado do Paraná, União e suas respectivas vinculadas e empresa de economia mista.
Detalhes

Lei 17/2009
Vigente
Autoriza Executivo firmar Convênio APM’s.
Detalhes

Lei 16/2009
Vigente
Autoriza Executivo firmar Convênio APMI.
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Lei 15/2009
Vigente
Autoriza Executivo firmar Convênio APAE.
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Lei 14/2009
Vigente
Altera redação Art. 2º. e 3º Lei 125/08 – Plantão Médico.
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Lei 13/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 219.612,21 – Secretaria de Agricultura.
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Lei 12/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 8.976,33 – Sec. Agropecuário e Meio Ambiente.
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Lei 11/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 6.893,08 – Secretaria de Esporte e Lazer.
Detalhes

Lei 10/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 340,75 – Secretaria de Obras e Urbanismo.
Detalhes

Lei 9/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 16.610,00 – Secretaria de Obras e Urbanismo.
Detalhes

Lei 8/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 16.610,00 – Secretaria de Obras e Urbanismo.
Detalhes

Lei 7/2009
Vigente
Autoriza firmar convênio Sindicato, Cresol, Claf Assoc. Orgânicos.
Detalhes

Lei 6/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 25.780,95 – Sec. Agropecuário e Meio Ambiente.
Detalhes

Lei 5/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 7.748,59 – Sec. Agropecuário e Meio Ambiente.
Detalhes

Lei 4/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 35.085,16 – Secretaria de Educação.
Detalhes

Lei 3/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 864,48 – Secretaria de Assistência Social.
Detalhes

Lei 2/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 11.608,43 – Secretaria de Educação.
Detalhes

Lei 1/2009
Vigente
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo.
Detalhes