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Legislação

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Status

Ano

Lei 38/2011
Vigente
Aprova o Loteamento Residencial Bem Morar – “COOHALON I”.
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Lei 37/2011
Vigente
Altera os anexos do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Rodoviário – R$ 26.000,00.
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Lei 36/2011
Vigente
Declara de Utilidade Pública COOHALON.
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Lei 35/2011
Vigente
Abre Crédito Suplementar, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – Fundo Municipal de Saúde – R$ 1.979,19.
Detalhes

Lei 34/2011
Vigente
Abre Crédito Suplementar, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – Fundo Municipal de Saúde– R$ 111,14.
Detalhes

Lei 33/2011
Vigente
Abre Crédito Suplementar, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Agricultura – R$ 6.429,82.
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Lei 32/2011
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Receber Imóvel Lote Rural nº40-A-1 da Gleba 69 FB.
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Lei 31/2011
Vigente
Altera os anexos dos Programas PPA, da LDO e Abre Crédito Suplementar R$ 860.000,00 – Departamento Rodoviário.
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Lei 30/2011
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A. R$ 860.000,00.
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Lei 29/2011
Vigente
Abre Crédito Especial Altera valor da PPA. Da LDO por superávit da LOA R$ 646,23 Departamento Educação Infantil.
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Lei 28/2011
Vigente
Concede Reposição Salarial aos Servidores.
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Lei 27/2011
Vigente
Concede recomposição subsídios Prefeito, Vice e Secretários.
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Lei 26/2011
Vigente
Altera os anexos do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – Fundo Municipal de Saúde – R$ 208.660,00.
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Lei 25/2011
Vigente
Altera os anexos do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Cultura – R$ 200.000,00.
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Lei 24/2011
Vigente
Altera os anexos do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Assistência Social – R$ 74.606,91.
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Lei 23/2011
Vigente
Altera os anexos do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Assistência Social – R$ 100.000,00.
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Lei 22/2011
Vigente
Altera os anexos do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento de Obras e Urbanismo – R$ 209.300,00.
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Lei 21/2011
Vigente
Altera os anexos do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento de Obras e Urbanismo – R$ 98.200,00.
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Lei 20/2011
Vigente
Altera os anexos do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento de Obras e Urbanismo – R$ 130.000,00.
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Lei 19/2011
Vigente
Altera os anexos do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Rodoviário – R$ 61.051,80.
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Lei 18/2011
Vigente
Abre Crédito Suplementar, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Agricultura – R$ 97.500,00.
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Lei 17/2011
Vigente
Abre Crédito Suplementar, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Agricultura – R$ 97.500,00.
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Lei 16/2011
Vigente
Abre Crédito Suplementar, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Agricultura – R$ 100.000,00.
Detalhes

Lei 15/2011
Vigente
Abre Crédito Suplementar, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Agricultura – R$ 97.500,00.
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Lei 14/2011
Vigente
Abre Crédito Suplementar, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Agricultura – R$ 120.000,00.
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Lei 13/2011
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato e/ou Convênio com empresa especializada na área de saúde, para prestação de serviços de assistência médico hospitalar e ambulatorial.
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Lei 12/2011
Vigente
Aprova Loteamento “JARDIM FLORESTA”.
Detalhes

Lei 11/2011
Vigente
Abre Crédito Especial, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Assistência Social – R$ 17.490,76.
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Lei 10/2011
Vigente
Abre Crédito Especial, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Agricultura – R$ 114.723,26.
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Lei 9/2011
Vigente
Altera Anexo da Categoria Econômica do PPA, da LDO e abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, Fundo Municipal de Saúde – R$ 172.200,00.
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Lei 8/2011
Vigente
Abre Crédito Especial, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Agricultura – R$ 13.226,62.
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Lei 7/2011
Vigente
Abre Crédito Especial, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Rodoviário – R$ 530,52.
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Lei 6/2011
Vigente
Abre Crédito Especial, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Rodoviário – R$ 5.582,21.
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Lei 5/2011
Vigente
Abre Crédito Especial, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento de Cultura – R$ 52.848,38.
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Lei 4/2011
Vigente
Abre Crédito Especial, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Rodoviário – R$ 13.970,46.
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Lei 3/2011
Vigente
Abre Crédito Especial, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Agricultura – R$ 205.463,37.
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Lei 2/2011
Vigente
Altera Anexo da Categoria Econômica do PPA, da LDO e abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, no Fundo Municipal Criança e do Adolescente – R$ 50.000,00.
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Lei 1/2011
Vigente
Altera Anexo da Categoria Econômica do PPA, da LDO e abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, na Unidade de Administração e Planejamento – R$ 32.000,00.
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