Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2023

Categoria Legislação QualquerLeiLei Complementar

Status Legislação QualquerVigente

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Categoria

• Lei 3594
• Lei Complementar 2

Status

• Vigente 3596

Ano

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• 2007 178
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• 2004 43
• 2003 31
• 2002 31
• 2001 29
• 2000 33
• 1999 25
• 1998 50
• 1997 58
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• 1973 44
• 1972 33
• 1971 23
• 1970 6
• 1964 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 3/2023
Status: Vigente
Súmula: Altera a Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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