Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2023

Categoria Legislação QualquerLeiLei Complementar

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720062005200420032002200120001999199819971996199519941993199219911990198919881987198619851984198319821981198019791978197719761975197419731972197119701964

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Categoria

• Lei 3578
• Lei Complementar 2

Status

• Vigente 3580

Ano

• 2024 13
• 2023 71
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• 2020 123
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• 2009 160
• 2008 176
• 2007 178
• 2006 134
• 2005 139
• 2004 43
• 2003 31
• 2002 31
• 2001 29
• 2000 33
• 1999 25
• 1998 50
• 1997 58
• 1996 21
• 1995 36
• 1994 47
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• 1992 45
• 1991 34
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• 1988 27
• 1987 26
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• 1977 54
• 1976 41
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• 1973 44
• 1972 33
• 1971 23
• 1970 6
• 1964 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 3/2023
Status: Vigente
Súmula: Altera a Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Detalhes