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Legislação

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Status

Ano

Lei 88/2010
Vigente
Autoriza o Município a firmar contrato de programas com o consórcio municipal do Procaxias – COMPRO.
Detalhes

Lei 87/2010
Vigente
Autoriza o município a firmar contrato de rateio de custeio de despesas de manutenção do Consórcio Municipal do PROCAXIAS – COMPRO.
Detalhes

Lei 86/2010
Vigente
Abre Crédito Especial para alterar o valor da PPA, aumenta valor da LDO e aumenta fonte vinculada por excesso de arrecadação R$ 200.000,00. dpto Cultura.
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Lei 85/2010
Vigente
Autoriza Município aderir aos programas desenvolvidos pelo PROCAXIAS a ceder máquinas e veículos do município, bem como receber dos demais.
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Lei 84/2010
Vigente
Altera categoria econômica dos Programas do PPA, altera a categoria das ações da LDO - R$ 13.000,00. - Fundo Municipal de Saúde.
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Lei 83/2010
Vigente
Altera o anexo dos programas do PPA, da LDO e abre crédito suplementar por excesso de arrecadação, Depto. Rodoviário R$ 13.000,00.
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Lei 82/2010
Vigente
Abre Crédito Especial para Remanejamento no valor da categoria econômica – Depto. Agricultura – R$ 2.891,20.
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Lei 81/2010
Vigente
Abre Crédito Especial para remanejamento no valor da categoria econômica – Depto. Agricultura R$ 9.750,00.
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Lei 80/2010
Vigente
Abre Crédito Especial por remanejamento do exercício anterior de Finte Vinculada – Educação Fundamental R$ 4.345,10.
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Lei 79/2010
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a Fazer Concessão Direito Real de uso de Imóvel C.VAZ Rodrigues & Cia Ltda.
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Lei 78/2010
Vigente
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº071/2010, de 30/06/2010.
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Lei 77/2010
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a cede em Regime de Comodato APROBAl – Associação de Produtores Rurais da Barra do Lontra, equipamentos do Município.
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Lei 76/2010
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio de Custeio de despesas de manutenção do Consórcio Público Intermunicipal “Casa Lar”.
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Lei 75/2010
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de programa com Consórcio Público Intermunicipal “Casa Lar”.
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Lei 74/2010
Vigente
Abre Crédito Suplementar para alterar o valor do programa PPA, aumentar o valor da ação na LDO e aumentar por excesso de arrecadação do Exercício de Fonte vinculada a LOA no Dpto de Agricultura – R$ 120.000,00.
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Lei 73/2010
Vigente
Abre Crédito Especial para Alterar Categoria Econômica do Programa PPA, Altera Categoria econômica da Ação da LDO e remaneja Fonte Vinculada a LOA no dpto Assistência Social R$ 40.000,00.
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Lei 72/2010
Vigente
Altera o anexo dos programas do PPA, altera anexo dos programas da LDO e Abre crédito suplementar por Excesso de Arrecadação de fonte vinculada no Orçamento Geral do Município, no Fundo Municipal de Saúde no Valor de R$ 100.000,00.
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Lei 71/2010
Vigente
Dispõe Sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Urbano – Vila Nova.
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Lei 70/2010
Vigente
Altera o anexo dos programas do PPA, altera anexo dos programas da LDO e Abre crédito suplementar por Excesso de Arrecadação de fonte vinculada no Orçamento Geral do Município, no depto. de Obras e Urbanismo no Valor de R$ 209.300,00.
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Lei 69/2010
Vigente
Altera o anexo dos programas do PPA, altera anexo dos programas da LDO e Abre crédito suplementar por Excesso de Arrecadação de fonte vinculada no Orçamento Geral do Município, no depto. Rodoviário no Valor de R$ 75.000,00.
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Lei 68/2010
Vigente
Altera o anexo dos Programas do PPA, Altera Anexos dos Programas da LDO e Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação – Manutenção de Assistência Social – R$ 120.887,34.
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Lei 67/2010
Vigente
Abre Credito Especial por remanejamento do Exercício Anterior de Fonte Vinculada a LOA – Depto. Urbanismo – R$ 861,37.
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Lei 66/2010
Vigente
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2011.
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Lei 65/2010
Vigente
Institui o “Programa Jovem Aprendiz” no âmbito do Município.
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Lei 64/2010
Vigente
Altera o anexo dos programas do PPA, altera anexo dos programas da LDO e Abre crédito suplementar por Excesso de Arrecadação de fonte vinculada no Orçamento Geral do Município, no depto. de Agricultura no Valor de R$ 224.500,00.
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Lei 63/2010
Vigente
Abre Crédito Especial por remanejamento de fonte vinculada a LOA do Município, no Dpto de Esportes no valor de R$ 128,14.
Detalhes

Lei 62/2010
Vigente
Abre Crédito Especial por remanejamento de fonte vinculada a LOA do Município, no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 9.000,00.
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Lei 61/2010
Vigente
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado em 30 de setembro de 1994, entre os Municípios que formam a Associação Regional de Saúde do Sudoeste (ARSS) para a Constituição do Consórcio Público.
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Lei 60/2010
Vigente
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Institui o Conselho Gestor - FMIHS.
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Lei 59/2010
Vigente
Altera o anexo dos programas do PPA, altera anexo dos programas da LDO e Abre crédito suplementar por Operação de Crédito no Orçamento Geral do Município no depto de Educação Especial no Valor de R$ 95.154,53.
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Lei 58/2010
Vigente
Acrescenta Parágrafo 3º ao Art. 7º e Acrescenta Parágrafo 2º ao Art. 9º, da Lei nº070/2007, que trata das Políticas do Sistema Viário do Município.
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Lei 57/2010
Vigente
Altera o anexo 04, do art. 15, da Lei Municipal nº081/2007, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município.
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Lei 56/2010
Vigente
Denomina Rua “B” para “José Manoel da Costa”.
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Lei 55/2010
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a Instalar Equipamentos para abastecer Pulverizadores na Zona Rural do Município.
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Lei 54/2010
Vigente
Autoriza o Prefeito Municipal a Crias Biblioteca Pública, com Sede no Bairro Itaipu.
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Lei 53/2010
Vigente
Altera o anexo dos programas do PPA, altera anexo dos programas da LDO e Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação de fonte vinculada no orçamento geral do Município, no depto de Obras e Urbanismo no Valor de R$ 110.000,00.
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Lei 52/2010
Vigente
Abre Crédito Especial para Alterar valor do PPA, aumenta o valor da ação na LDO e aumenta superávit Financeiro do Exercício anterior de Fonte vinculada a LOA do município. R$ 2.499,92 dpto Cultura.
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Lei 51/2010
Vigente
Altera o anexo dos programas do PPA, altera anexo dos programas da LDO e Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação de fonte vinculada no orçamento geral do Município, no depto de Educação Especial no Valor de R$ 500,00.
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Lei 50/2010
Vigente
Altera o anexo dos programas do PPA, altera anexo dos programas da LDO e Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação de fonte vinculada no orçamento geral do Município, no depto de Educação Infantil no Valor de R$ 24.500,00.
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Lei 49/2010
Vigente
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – CDRAF.
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