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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 156/2007
Vigente
Taxa de Vigilância Sanitária.
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Lei 155/2007
Vigente
Taxa de Licença Veiculação de Publicidade Sonora e Visual.
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Lei 154/2007
Vigente
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.
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Lei 153/2007
Vigente
Taxa de Licença do Comercio Eventual e Ambulante.
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Lei 152/2007
Vigente
Taxa de Licença Funcionamento de Comércio.
Detalhes

Lei 151/2007
Vigente
Cria Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais.
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Lei 150/2007
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa 2008- LOA.
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Lei 149/2007
Vigente
Proíbe a comercialização de bebidas acondicionadas em vasilhames de vidro descartáveis ou não, em locais públicos do Município de Salto do Lontra e da outras providências.
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Lei 148/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 15.000,00.
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Lei 147/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 24.000,00 Manutenção Creches.
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Lei 146/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 40.000,00.
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Lei 145/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 2.500,00 PPDE.
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Lei 144/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 5.000,00 Transporte Escolar.
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Lei 143/2007
Vigente
Estende área do Perímetro Urbano Lote nº 85-D Gleba 108-FB.
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Lei 142/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 27.000,00.
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Lei 141/2007
Vigente
Cria o Conselho Municipal de Educação.
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Lei 140/2007
Vigente
Aprova o Plano Municipal de Educação.
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Lei 139/2007
Vigente
Denomina Quadra Poliesportiva Edílson Boligon a Quadra Poliesportiva da Escola Jorge de Lima.
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Lei 138/2007
Vigente
Institui o Fundo Municipal de Saúde.
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Lei 137/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 26.000,00.
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Lei 136/2007
Vigente
Classifica a Atividade de Piscicultura como de baixo impacto ambiental.
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Lei 135/2007
Vigente
Institui o Regime Jurídico Tributário Diferenciado Microempresas.
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Lei 134/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 40.000,00.
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Lei 133/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 50.000,00.
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Lei 132/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 1.332,12 Restituição Convênio União.
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Lei 131/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 972,10 Restituição Convênio União.
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Lei 130/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 15.000,00 Convênio União.
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Lei 129/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 87.750,00 Aquisição Equipamentos.
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Lei 128/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 16.000,00 Saúde.
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Lei 127/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 150.000,00 Operação de Crédito Unidade Básica de Saúde.
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Lei 126/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 390.000,00 Operação de Crédito Centro de Educação Infantil.
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Lei 125/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 200.000,00 Operação de Crédito Aquisição de Imóveis.
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Lei 124/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 760.000,00 Operação de Crédito Equipamentos Rodoviários.
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Lei 123/2007
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação Social Filhas da Divina Vontade.
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Lei 122/2007
Vigente
Declara Feriado Municipal o dia 25 de julho dia do Colono.
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Lei 121/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 5.000,00 ConvênioTransporte Escolar.
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Lei 120/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 1.000,00 Sus aquisição Material.
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Lei 119/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 1.500,00 Ampliação Escola Bairro Olaria.
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Lei 118/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 15.000,00.
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Lei 117/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 10.115,55 Alienação Ativos Livres.
Detalhes