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Legislação

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Status

Ano

Lei 10/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 85.000,00 Centro Comunitário.
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Lei 9/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 185.000,00 Patrulha Agrícola.
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Lei 8/2006
Vigente
Crédito Especial R$. Pavimentação Poliédrica.
Detalhes

Lei 7/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 135.000,00 Infra-Estrutura Ciclovia.
Detalhes

Lei 6/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 300.000,00 Pavimentação asfáltica.
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Lei 5/2006
Vigente
Altera Tabela de Vencimentos Cargos em Comissão.
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Lei 4/2006
Vigente
Autoriza Alienar em Forma de Leilão os Lotes nº. 16-B, 16-C e Lote 03 da quadra 79.
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Lei 3/2006
Vigente
Crédito especial R$. 31.000,00.
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Lei 2/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 235.000,00 Pavimentação Urbana.
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Lei 1/2006
Vigente
Autoriza Contratar Serviços de Máquinas para Terraplanagem, Construção de Poços Artesianos Aviários Galinhas Poedeiras.
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Lei 138/2005
Vigente
Declara de utilidade pública, a Associação Social da Divina Vontade.
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Lei 137/2005
Vigente
Extigue cargos em comissão.
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Lei 136/2005
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal, firmar convênio de Comodato e seção real de uso, com encargos de bens públicos.
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Lei 129/2005
Vigente
Concede Abono Salarial à Classe do Magistério Municipal.
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Lei 128/2005
Vigente
Altera Tabela de Cobrança de alvarás.
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Lei 128/2005
Vigente
Autoriza a firmar Termo de Apoio Técnico com a Bolsa Brasileira de Mercadorias – Pregão Eletrônico.
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Lei 127/2005
Vigente
Aprova Loteamento DONA PIERINA.
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Lei 127/2005
Vigente
Altera Lei 55/93 que autoriza a locar imóveis para serem destinados à instalação de indústrias e Cooperativas.
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Lei 126/2005
Vigente
Institui Diárias para os Agentes políticos e Servidores Municipais.
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Lei 126/2005
Vigente
Declara de utilidade Pública, a Associação dos Peuqenos Produtores Rurais Nova Brasília - APPRNB.
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Lei 125/2005
Vigente
Autoriza a Alienar Bens imóveis Lotes 20 e 16 da Quadra 107.
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Lei 125/2005
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com Instituições Financeiras para a concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais, mediante desconto em folha de pagamento.
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Lei 124/2005
Vigente
Dispõe sobre a recomposição salarial dos Agentes Políticos.
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Lei 124/2005
Vigente
Autoriza ratificar a participação no Consorcio Intermunicipal de Saúde – ARSS.
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Lei 123/2005
Vigente
Estabelece Valor da Unidade Fiscal do Município UFM.
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Lei 123/2005
Vigente
Dispõe sobre o ferido de 25 de julho dia do colono - comemoração do feriado será aos domingos.
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Lei 122/2005
Vigente
Altera Taxa de Serviços Diversos.
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Lei 122/2005
Vigente
Altera o Art. 2º e suprime o § 7º e acrescenta § 8º da Lei 036/97 – Conselho Municipal.
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Lei 121/2005
Vigente
Altera Anexo VII do Código Tributário (Setores).
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Lei 121/2005
Vigente
Autoriza fazer concessão de Direito Real de Uso Lote 133-A da Gleba 67-FB e Centro Social 300,00M² - ATAL.
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Lei 120/2005
Vigente
Altera Tabela de Taxa de Vigilância Sanitária.
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Lei 119/2005
Vigente
Altera Tabela de Taxa de Veiculação de Publicidade.
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Lei 118/2005
Vigente
Altera Tabela de Cobrança do ITBI.
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Lei 117/2005
Vigente
Altera Tabela de Cobrança do ISSQN.
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Lei 116/2005
Vigente
Altera Tabela de Cobrança do IPTU.
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Lei 115/2005
Vigente
Altera Taxa de Licença do Comércio Eventual e Ambulante.
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Lei 114/2005
Vigente
Autoriza a Conceder Desconto e a parcelar débitos.
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Lei 113/2005
Vigente
Estima a Receita e Fixa Despesa LOA 2006 – Orçamento.
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Lei 112/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 20.000,00.
Detalhes

Lei 111/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 126.750,00 Ciclovia.
Detalhes