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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 76/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 300.000,00.
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Lei 75/2005
Vigente
Retira imóvel da Zona de Proteção Ambiental Lote 10 Chácara.
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Lei 74/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 20.727,13 – Fundo de Saúde.
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Lei 73/2005
Vigente
Altera Art. 13 da Lei 015/98 – Critérios para Edificações.
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Lei 72/2005
Vigente
Autoriza a Pagar despesas de exercício anterior a Marli Mulinari.
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Lei 71/2005
Vigente
Autoriza Pagar despesas de exercício anterior Caixa Econômica.
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Lei 70/2005
Vigente
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente CMDRMA.
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Lei 69/2005
Vigente
Crédito Suplementar R$. 980.000,00.
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Lei 68/2005
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação de Agricultores Familiares Nova Fase de Sede da Luz.
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Lei 67/2005
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais de Alto Rio Bandeira.
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Lei 66/2005
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias LDO – 2006.
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Lei 65/2005
Vigente
Autoriza Ceder em Regime de Comodato um trator Agralle – Plantadeira Plantio direto – Pulverizador – uma carreta Agrícola a Associação de Produtores Unidos do Jaracatiá – São Jorge.
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Lei 64/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 146.250,00.
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Lei 63/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 30.000,00.
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Lei 62/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 20.000,00.
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Lei 61/2005
Vigente
Autoriza a retirar as árvores do Canteiro Central e Lateral da Av. Nicolau Inácio.
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Lei 60/2005
Vigente
Dispõe sobre o Uso e a Organização do Cemitério Municipal.
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Lei 59/2005
Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual –PPA – 2006 a 2009.
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Lei 58/2005
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação do Clube de Mães de Alto Rio Bandeira.
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Lei 57/2005
Vigente
Procede A Baixa Patrimonial por demolição de Bem Imóvel da Escola da Comunidade de São Domingos.
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Lei 56/2005
Vigente
Cria o Programa de Transporte Coletivo Urbano.
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Lei 55/2005
Vigente
Autoriza a ceder em Regime de Comodato Equipamentos de Informática e Motocicleta Honda a CLAF.
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Lei 54/2005
Vigente
Autoriza Ceder em Regime de Comodato um Trator Agrícola MF – arado reversível – uma grade niveladora – Distribuidor de Adubo Orgânico a Associação de Produtores de São Valentim.
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Lei 53/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 400.000,00.
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Lei 52/2005
Vigente
Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário.
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Lei 51/2005
Vigente
Consolida e Define o Numero de Vagas.
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Lei 50/2005
Vigente
Declara Urbano o Lote nº. 22-A da Gleba 102-FB.
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Lei 49/2005
Vigente
Autoriza a fazer concessão de Direito Real de Uso do Lote 22-A1 da Gleba 102-FB – Ademir Luis Camini.
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Lei 48/2005
Vigente
Crédito Adicional R$. 370.000,00.
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Lei 47/2005
Vigente
Institui Assistência Jurídica Gratuita às pessoas comprovadamente carentes.
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Lei 46/2005
Vigente
Autoriza a firmar Convênio com a Associação de Amigos da Pastoral da Criança de Francisco Beltrão.
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Lei 45/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 80.000,00.
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Lei 44/2005
Vigente
Faz recomposição do Poder Aquisitivo dos Vencimentos dos Servidores inferior a R$. 300,00.
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Lei 43/2005
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores de São Sebastião.
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Lei 42/2005
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores da Linha Telles.
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Lei 41/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 31.057,36.
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Lei 40/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 8.000,00.
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Lei 39/2005
Vigente
Ratifica Doação de Imóvel – Destacamento da Polícia Militar.
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Lei 38/2005
Vigente
Altera Lei 004/2005 Parcelamento Fundo Aposentadoria.
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Lei 37/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 450.000,00 Pavimentação Urbana.
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