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Legislação

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Status

Ano

Lei 53/2002
Vigente
Altera Lei 015/91 Contribuição Parte Patronal e Desconto da Folha dos Servidores ao Fundo de Aposentadoria e Pensões.
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Lei 52/2002
Vigente
Denomina o Bairro SANTA LUZIA.
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Lei 51/2002
Vigente
Estima e Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2003.
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Lei 50/2002
Vigente
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
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Lei 49/2002
Vigente
Cria o Programa de Apoio a Bovinocultura do Leite (Distribuição “Doação com Encargos” de Novilhas Prenhes positivas).
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Lei 48/2002
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2003.
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Lei 47/2002
Vigente
Veda a Instalação de Circos, Parques e Congêneres no Lote 01 da Quadra 30-A – na Rua Costa e Silva.
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Lei 46/2002
Vigente
Concede Reajuste aos Servidores Públicos Municipais (6,32%).
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Lei 45/2002
Vigente
Dispõe sobre o Plano de Remuneração do Magistério.
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Lei 44/2002
Vigente
Autoriza Receber em Doação o Imóvel 133-A da Gleba 67-FB com área de 4.500,00M² - ATAL.
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Lei 43/2002
Vigente
Autoriza adquirir o Imóvel Rural Lote nº 85 da Gleba 108-FB.
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Lei 42/2002
Vigente
Crédito Adicional R$. 1.000.000,00.
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Lei 41/2002
Vigente
Concede Abono Salarial à Classe do Magistério.
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Lei 40/2002
Vigente
Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFISAL.
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Lei 39/2002
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Paróquia Nossa Senhora Aparecida.
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Lei 38/2002
Vigente
Autoriza Firmar Termo Aditivo Contrato de Concessão SANEPAR.
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Lei 37/2002
Vigente
Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos para com o INSS.
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Lei 36/2002
Vigente
Fixa área especiais de Estacionamento em Hospitais, Farmácias, Clinicas Médicas Odontológica e Fisioterapias.
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Lei 2/2002
Vigente
Declara Área Urbana os Lotes da Vila Rural.
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Lei 1/2002
Vigente
Altera Lei nº 002/91 – Quadra de Pessoal Provimento Efetivo.
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Lei 30/2001
Vigente
Crédito Adicional R$. 30.000,00.
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Lei 29/2001
Vigente
Concede Abono a Classe do Magistério.
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Lei 27/2001
Vigente
Estabelece Parada de ônibus na Lanchonete da Dona Maria, Bar do Dionísio e Lanchonete do Pires.
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Lei 26/2001
Vigente
Altera Tabela para Cobrança de Alvará.
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Lei 25/2001
Vigente
Altera Tabela dos Setores.
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Lei 24/2001
Vigente
Estabelece Unidade Fiscal do Município UFM.
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Lei 23/2001
Vigente
Altera Tabela para Cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária.
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Lei 22/2001
Vigente
Altera Tabela para Cobrança do ITBI.
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Lei 21/2001
Vigente
Altera Tabele para Cobrança do ISSQN.
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Lei 20/2001
Vigente
Altera Tabela do IPTU.
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Lei 19/2001
Vigente
Crédito Especial R$. 20.000,00.
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Lei 18/2001
Vigente
Altera a Forma de Contabilização dos Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
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Lei 17/2001
Vigente
Crédito Adicional – Fundo de Saúde.
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Lei 16/2001
Vigente
Altera Anexo I da Lei 003/2001 – Cargos de Provimento em Comissão.
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Lei 15/2001
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesas para 2002 - LOA.
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Lei 14/2001
Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual de 2002 à 2005 - PPA.
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Lei 13/2001
Vigente
Altera Art. 2º da Lei 036/97 – Conselho do FUNDEF.
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Lei 12/2001
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Exercício de 2002.
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Lei 11/2001
Vigente
Dispõe sobre a Concessão de benefícios para Pagamento de Débitos Fiscais em atraso.
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Lei 10/2001
Vigente
Altera o Art. 2º da Lei 12/93.
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