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Legislação

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Status

Ano

Lei 171/1995
Vigente
Crédito Adicional R$. 30.000,00.
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Lei 170/1995
Vigente
Crédito Adicional R$. 25.000,00 Fundo Municipal de Saúde.
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Lei 169/1995
Vigente
Crédito Adicional R$. 130.000,00.
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Lei 168/1995
Vigente
Autoriza fazer desafetação do Lote Urbano 01 da Quadra 30-A.
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Lei 167/1995
Vigente
Autoriza Alienar o Lote 60-A1 da Gleba 108-FB.
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Lei 166/1995
Vigente
Autoriza doar Lotes a Sinhorin & Sinhorin Ltda.
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Lei 165/1995
Vigente
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.
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Lei 164/1995
Vigente
Autoriza Contratar Operação de Crédito.
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Lei 163/1995
Vigente
Cria o Distrito Administrativo de Linha Boeira.
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Lei 162/1995
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo Municipal de Saúde.
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Lei 161/1995
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo de Desenvolvimento Municipal.
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Lei 160/1995
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo de Aposentadoria e Pensões.
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Lei 159/1995
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo Municipal dos Direitos da Criança.
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Lei 158/1995
Vigente
Crédito Adicional R$. 200.000,00.
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Lei 157/1995
Vigente
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1996.
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Lei 156/1995
Vigente
Denomina RUA FREI ANGELO CARU.
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Lei 155/1995
Vigente
Aprova Reforma do Ginásio de Esportes.
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Lei 154/1995
Vigente
Altera Lei 152/1995 Doação de Imóveis ao Governo do Estado.
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Lei 153/1995
Vigente
Autoriza Conceder Majoração Salarial aos Servidores Públicos.
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Lei 152/1995
Vigente
Autoriza Doação de Imóveis ao Tribunal de Justiça do Estado.
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Lei 151/1995
Vigente
Prorroga Prazo de vigência da Lei 019/1993.
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Lei 150/1995
Vigente
Altera Tabela de Vencimento Servidores cargos em Comissão.
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Lei 149/1995
Vigente
Altera Tabela de Vencimento dos Servidores Efetivos.
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Lei 148/1995
Vigente
Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal.
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Lei 147/1995
Vigente
Autoriza a Doação de Imóvel a COHAPAR.
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Lei 146/1995
Vigente
Autoriza a Ceder a Associação dos Funcionários Imóveis Campo de Futebol Suíço e Parque de Exposições.
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Lei 145/1995
Vigente
Autoriza doar Materiais de Construção Cemitério 1º de maio.
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Lei 144/1995
Vigente
Isenta de Pagamento de IPTU aos Pensionistas.
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Lei 143/1995
Vigente
Concede Abono salarial aos Servidores Municipais.
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Lei 142/1995
Vigente
Incorpora abono e Concede Reajuste Salarial aos Servidores.
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Lei 141/1995
Vigente
Autoriza Contratar Operação de Crédito.
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Lei 140/1995
Vigente
Autoriza Doar Construção Creche Gralha Azul.
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Lei 139/1994
Vigente
Autoriza o Município a Edificar Barracões Industriais.
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Lei 138/1994
Vigente
Altera Tabela dos Setores.
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Lei 137/1994
Vigente
Autoriza permutar Escola de Linha Soares.
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Lei 136/1994
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1995.
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Lei 135/1994
Vigente
Autoriza Premiar Produtores Rurais.
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Lei 134/1994
Vigente
Altera Tabela para cobrança do ISSQN.
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Lei 133/1994
Vigente
Altera Tabela para cobrança de Alvará de Funcionamento.
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Lei 132/1994
Vigente
Estabelece Valor de Referência do Município.
Detalhes