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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 91/1993
Vigente
Obriga os proprietários de edificações a numerá-las.
Detalhes

Lei 90/1993
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Lei 89/1993
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1994.
Detalhes

Lei 88/1993
Vigente
Altera Tabela para Cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária.
Detalhes

Lei 87/1993
Vigente
Estabelece o Valor de Referência do Município.
Detalhes

Lei 86/1993
Vigente
Altera Tabela para Cobrança do ITBI.
Detalhes

Lei 85/1993
Vigente
Altera Anexo VII do Código Tributário Setores.
Detalhes

Lei 84/1993
Vigente
Altera Tabela para Cobrança do IPTU.
Detalhes

Lei 83/1993
Vigente
Altera Tabela para cobrança do ISSQN.
Detalhes

Lei 82/1993
Vigente
Autoriza a doar imóvel a COHAPAR.
Detalhes

Lei 81/1993
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Lei 80/1993
Vigente
Concede Título de Cidadão Honorário a MÁRIO PEREIRA.
Detalhes

Lei 79/1993
Vigente
Autoriza a doação de Imóvel a COHAPAR.
Detalhes

Lei 78/1993
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Lei 77/1993
Vigente
Altera de 08 para 15 anos de fabricação de Veículos Táxi.
Detalhes

Lei 76/1993
Vigente
Altera Número de Vagas do Pessoal do Magistério.
Detalhes

Lei 75/1993
Vigente
Autoriza a Conceder Majoração Salarial.
Detalhes

Lei 74/1993
Vigente
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal.
Detalhes

Lei 73/1993
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo Municipal dos Direitos da Criança.
Detalhes

Lei 72/1993
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Lei 71/1993
Vigente
Altera Lei 046/93 – Aquisição de imóvel Casas Populares.
Detalhes

Lei 70/1993
Vigente
Estabelece Novo Quadro de Pessoal Provimento em Comissão.
Detalhes

Lei 69/1993
Vigente
Altera Tabela de Vencimento do Pessoal do Magistério.
Detalhes

Lei 68/1993
Vigente
Altera Tabela de Vencimento do Pessoal Efetivo.
Detalhes

Lei 67/1993
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Lei 65/1993
Vigente
Concede Prêmio por apresentação de Notas Fiscais.
Detalhes

Lei 64/1993
Vigente
Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Lei 63/1993
Vigente
Concede Reajuste Salarial e abono aos Servidores.
Detalhes

Lei 62/1993
Vigente
Concede abono gratificação aos Prestadores de Serviços.
Detalhes

Lei 61/1993
Vigente
Autoriza Concessão de ajuda financeira ao CTG.
Detalhes

Lei 60/1993
Vigente
Autoriza Doar um Refrigerador a Associação Comercial.
Detalhes

Lei 59/1993
Vigente
Concede Prêmio por merecimento aos Professores Municipais.
Detalhes

Lei 58/1993
Vigente
Altera Nome do Estádio para SEBASTIÃO MARIA.
Detalhes

Lei 57/1993
Vigente
Autoriza Alienar Ações da COPEL.
Detalhes

Lei 56/1993
Vigente
Crédito Adicional.
Detalhes

Lei 55/1993
Vigente
Autoriza Locar Imóveis destinados a instalação de Indústrias.
Detalhes

Lei 54/1993
Vigente
Declara de Utilidade Pública o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Detalhes

Lei 53/1993
Vigente
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Detalhes

Lei 51/1993
Vigente
Crédito Suplementar.
Detalhes

Lei 50/1993
Vigente
Estabelece Novo Quadro de Pessoal Provimento em Comissão.
Detalhes