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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 9/1993
Vigente
Autoriza a doação de três postes de Luz a AABB.
Detalhes

Lei 8/1993
Vigente
Cria o Setor de Coordenação Pedagógica.
Detalhes

Lei 7/1993
Vigente
Altera Lei Municipal 25/91 Conselho da Criança e do Adolescente.
Detalhes

Lei 6/1993
Vigente
Autoriza Aquisição de Imóvel – Salto do Rio Cotegipe.
Detalhes

Lei 5/1993
Vigente
Altera Quadro de Pessoal Efetivo.
Detalhes

Lei 4/1993
Vigente
Estabelece Novo Quadro de Pessoal em Comissão.
Detalhes

Lei 3/1993
Vigente
Autoriza Pagamento de despesas de exercício anteriores.
Detalhes

Lei 2/1993
Vigente
Concede Abono Salarial aos Servidores Públicos Municipais.
Detalhes

Lei 1/1993
Vigente
Autoriza Premiar Produtores Rurais.
Detalhes

Lei 46/1992
Vigente
Altera Dispositivo do Código Tributário Municipal.
Detalhes

Lei 45/1992
Vigente
Isenta Pagamento de Taxas da Vigilância Sanitária.
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Lei 44/1992
Vigente
Abre Crédito Suplementar CR$ 80.000.000,00.
Detalhes

Lei 43/1992
Vigente
Abre Crédito Suplementar CR$ 1.850.000.000,00.
Detalhes

Lei 42/1992
Vigente
Altera Dispositivo do Código Tributário Municipal.
Detalhes

Lei 41/1992
Vigente
Estima Receita e Fixa Despesa para exercício 1993.
Detalhes

Lei 40/1992
Vigente
Altera Dispositivo do Código Tributário Municipal.
Detalhes

Lei 39/1992
Vigente
Altera Dispositivo da Lei nº032/91.
Detalhes

Lei 38/1992
Vigente
Autoriza Doação de Imóvel Associação de Apoio a Pessoa Idosa API.
Detalhes

Lei 37/1992
Vigente
Estabelece Valor de Referência ao Código Tributário Municipal.
Detalhes

Lei 36/1992
Vigente
Concede Isenção Pagamento de Tributos Municipais.
Detalhes

Lei 35/1992
Vigente
Abre Crédito Adicional CR$ 23.000.000,00.
Detalhes

Lei 34/1992
Vigente
Abre Crédito Suplementar CR$ 158.000.000,00.
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Lei 33/1992
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar CR$ 85.000.000.00.
Detalhes

Lei 32/1992
Vigente
Inclui Prioridade na Lei de Diretrizes Orçamentária exercício 1993.
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Lei 31/1992
Vigente
Abre Crédito Suplementar CR$ 170.000.000,00.
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Lei 30/1992
Vigente
Abre Crédito Suplementar CR$ 370.000.000,00.
Detalhes

Lei 29/1992
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar CR$ 70.000.000,00.
Detalhes

Lei 28/1992
Vigente
Autoriza Doação Imóvel Lote nº01-B – Quadra 64 – APAE.
Detalhes

Lei 27/1992
Vigente
Autoriza Transferir Escritura do Lote nº02 – Quadra 66 à Matheus Penso.
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Lei 26/1992
Vigente
Autoriza o Executivo a Parcelar Dívida junto FGTS.
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Lei 25/1992
Vigente
Abre Crédito Suplementar para cobrir insuficiência dotação.
Detalhes

Lei 24/1992
Vigente
Autoriza Doação de Imóveis – Igreja Pentecostal Deus é Amor no Lote nº14 – Quadra nº107.
Detalhes

Lei 23/1992
Vigente
Declara de Utilidade Pública a API – Associação de Apoio a Pessoa Idosa.
Detalhes

Lei 22/1992
Vigente
Abre Crédito Suplementar CR$1.700.000.000,00 Reforço Dotação.
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Lei 21/1992
Vigente
Reenquadra Funcionária Norma Maria Mafra.
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Lei 20/1992
Vigente
Altera Dispositivo da Lei nº002/91.
Detalhes

Lei 18/1992
Vigente
Cria Cargo e Enquadra Servidor – Maria Inês Zakaluka.
Detalhes

Lei 17/1992
Vigente
Autoriza Executivo a Firmar Acordo Parcelamento dívida INSS.
Detalhes

Lei 16/1992
Vigente
Autoriza Doação de Imóvel Lote 01-A da Q. 64.
Detalhes

Lei 15/1992
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar para Cobrir Insuficiência de dotação Orçamentária.
Detalhes