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Legislação

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Status

Ano

Lei 209/1974
Vigente
Isenta de pagamento de taxa de calçamento o Proprietário do Lote nº 08 da quadra nº 82 do Patrimônio de Salto do Lontra, Estado do Paraná.
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Lei 208/1974
Vigente
Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 40.000,00 e dá outras providências.
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Lei 207/1974
Vigente
Autoriza o Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, a construir uma ponte de alvenaria sobre o Rio Lontra, que liga a rodovia deste município ao município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
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Lei 206/1974
Vigente
Autoriza a transferência de urbanos e suburbanos aos proprietários e dá outras providências.
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Lei 205/1974
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Paraná S/A por antecipação da receita de ICM.
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Lei 204/1974
Vigente
Fica autorizado o Executivo Municipal do Município de Salto do Lontra. Estado do Paraná, a construir uma ponte de alvenaria sobre o Rio Lontra, que liga a rodovia deste Município ao Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
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Lei 203/1974
Vigente
Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 116.531,55 e dá outras providências.
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Lei 199/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos que especifica a Cooperativa Agrícola Mista Duovizinhense Ltda.
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Lei 197/1973
Vigente
Revoga as disposições da Lei nº 180/1973 de 21 de julho de 1973.
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Lei 192/1973
Vigente
Delimita o Perímetro Urbano da sede do Município e do Distrito de Nova Prata e dá outras providências.
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Lei 191/1973
Vigente
Fixa a Taxa de Conservação de Estradas Municipais para o próximo exercício de 1974.
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Lei 190/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar despesas do exercício de 1972 não empenhadas.
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Lei 187/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir equipamentos para o serviço rodoviário Municipal.
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Lei 186/1973
Vigente
Fixa o quantum a ser cobrado pelo Executivo Municipal, para os serviços com as maquinas e veículos rodoviários municipais.
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Lei 185/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a lançar em divida ativa todos os tributos não pagos no prazo, após 60 dias do vencimento.
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Lei 184/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar despesas do exercício de 1972, e que não ficaram empenhadas.
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Lei 183/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar providencias para a execução de reparos, adaptações, recuperações e conservações em estabelecimentos escolares situados no Município.
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Lei 182/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a FUNDEPAR para reparos e construções de prédios escolares.
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Lei 181/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar o serviço de Iluminação Pública.
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Lei 179/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um Jeep Willys usado, para o serviço de fiscalização do Município.
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Lei 178/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fiscalizar a saída de produtos e a cobrar multa, quando as cargas não forem legalizadas.
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Lei 176/1973
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção dos Impostos Predial e Territorial Urbano ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município.
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Lei 175/1973
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder gratuitamente as medias e grandes industrias, terrenos de propriedades do Município.
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Lei 174/1973
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção de imposto Estradal ao Sr. Custodio Cezario de Abreu.
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Lei 173/1973
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terrenos de propriedades do Município as entidades esportivas.
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Lei 172/1973
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir duas vagas de carro taxi do ponto nº 1 para o ponto nº 2 de Nova Prata.
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Lei 171/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir equipamentos rodoviários e dá outras providências.
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Lei 170/1973
Vigente
Determina o afastamento de cercas que margeiam as estradas municipais.
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Lei 169/1973
Vigente
Determina o desmatamento das margens das estradas Municipais.
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Lei 168/1973
Vigente
Cria mais duas vagas de carro taxi no ponto nº 1 de Nova Prata.
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Lei 167/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convenio com a FUNDEPAR, para obter recursos para pagamento de professores.
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Lei 166/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convenio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar.
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Lei 165/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convenio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar.
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Lei 164/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convenio com a FUNDEPAR, para obter recursos para pagamento de professores.
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Lei 163/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a limpeza dos lotes urbanos e cobrar uma taxa nos lotes cujos proprietários não o fizerem.
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Lei 162/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Vender um motor Diesel e um cabo de aço.
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Lei 161/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o prédio a ser edificado para o Banco.
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Lei 160/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proibir a reforma de casas ou prédios que se encontram sobre o passeio.
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Lei 159/1973
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a cobrar multa dos carros que transitarem nas estradas municipais, encorrentados.
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Lei 158/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a roçada e cobrar uma taxa, nos terrenos cujos proprietários não o fizeram.
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