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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 87/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$.107.250,00 Construção Vinícola.
Detalhes

Lei 86/2008
Vigente
Crédito Adicional Suplementar R$. 150.000,00.
Detalhes

Lei 85/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 282.750,00 Patrulha Agrícola.
Detalhes

Lei 84/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 97.500,00 Patrulha Agrícola.
Detalhes

Lei 83/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$.102.375,00 Infra-Estrutura Urbana.
Detalhes

Lei 82/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 52.000,00 Salário Educação.
Detalhes

Lei 81/2008
Vigente
Autoriza Ceder em Regime de Comodato Maquinários e Equipamentos Agrícolas (Associação de Santa Terezinha – Associação de São Sebastião – Associação Linha Telles).
Detalhes

Lei 80/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 20.000,00 Convênio Aquisição de Material APAE.
Detalhes

Lei 79/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 146.950,00 Infra-Estrutura Urbana.
Detalhes

Lei 78/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 170.000,00 Edificações Públicas.
Detalhes

Lei 77/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 52.000,00 PSF Estado.
Detalhes

Lei 76/2008
Vigente
Crédito especial R$. 30.000,00 PSF Estado.
Detalhes

Lei 75/2008
Vigente
Crédito especial R$. 140.000,00 Convênio Ministério de Combate a Fome.
Detalhes

Lei 74/2008
Vigente
Altera Art. 1º da Lei 059/2008 Autoriza adquirir e doar Imóvel a Secretaria de Estado da Educação (Bairro Itaipu).
Detalhes

Lei 73/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual Jorge de Lima Ensino Fundamental.
Detalhes

Lei 72/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 45.000,00 Aquisição de um veículo e Sistema de Abastecimento de água Cordilheira.
Detalhes

Lei 71/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 67.472,16 Construção de Unidade Escolar.
Detalhes

Lei 70/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 137.060,00 Infra-estrutura Urbana.
Detalhes

Lei 69/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual de Sede da Luz Ensino Fundamental.
Detalhes

Lei 68/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF do Colégio Estadual Irmã Maria Margarida Ensino Médio.
Detalhes

Lei 67/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual Barra do Lontra.
Detalhes

Lei 66/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual Nosso Senhor do Bom Fim.
Detalhes

Lei 65/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual de Pinhal da Várzea.
Detalhes

Lei 64/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual Professor José Luiz Pedroso – São Sebastião.
Detalhes

Lei 63/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual do Bairro Itaipu Ensino Fundamental.
Detalhes

Lei 62/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF – da Escola de Linha Boeira Ensino Fundamental.
Detalhes

Lei 61/2008
Vigente
Autoriza a Repassar a APAE os recursos recebidos do SUS.
Detalhes

Lei 60/2008
Vigente
Estende área do Perímetro Urbano o Lote 13 da Gleba 102 com área de 11.000,00M² Unidade Escolar e Habitações.
Detalhes

Lei 59/2008
Vigente
Autoriza Adquirir e doar ao Governo do Estado o Lote nº 13-A da Gleba 102-FB com área de 8.000,00M² Unidade Escolar Bairro Itaipu.
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Lei 58/2008
Vigente
Proíbe Veiculação de Propaganda político-eleitoral.
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Lei 57/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 400.000,00 Infra-Estrutura Urbana.
Detalhes

Lei 56/2008
Vigente
Crédito Suplementar (R$ 16.688,39 Aquisição Imóveis).
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Lei 55/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 50.700,00 Convênio FIA.
Detalhes

Lei 54/2008
Vigente
Crédito Suplementar Transferência Recursos FUNDEB.
Detalhes

Lei 53/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 176,04 Transferência de Convênio.
Detalhes

Lei 52/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 145.000,00 Aquisição Imóveis.
Detalhes

Lei 51/2008
Vigente
Altera o Anexo I da Lei 059/2005 – PPA (2006 a 2009)
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Lei 50/2008
Vigente
Estende Perímetro Urbano Lote 13-A da Gleba 102-FB – Unidade Escolar Bairro Itaipu.
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Lei 49/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$.87.750,00 Mecanização Agrícola.
Detalhes

Lei 48/2008
Vigente
Crédito Suplementar Convênio Educação Especial.
Detalhes