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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 47/2008
Vigente
Crédito Especial Alimentação Pré Escola
Detalhes

Lei 46/2008
Vigente
Crédito Especial (R$.11.500,00 – Educação Especial)
Detalhes

Lei 45/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior IGD Bolsa Família.
Detalhes

Lei 44/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior Aposentados/Pensionistas.
Detalhes

Lei 43/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior Alienação Ativos Saúde
Detalhes

Lei 42/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior Manutenção Saúde
Detalhes

Lei 41/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior Salário Educação
Detalhes

Lei 40/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior Educação Infantil
Detalhes

Lei 39/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior Ensino Fundamental
Detalhes

Lei 38/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior FUNDEB 40%
Detalhes

Lei 37/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior FUNDEB 60%.
Detalhes

Lei 36/2008
Vigente
Crédito Especial Exercício Anterior COSIP- Iluminação Pública.
Detalhes

Lei 35/2008
Vigente
Declara Utilidade Pública as Associações de Pais e Mestres – APMS, a APAE e APMI.
Detalhes

Lei 34/2008
Vigente
Crédito Especial Operação de Crédito (R$.228.000,00 Caminho na Escola).
Detalhes

Lei 33/2008
Vigente
Autoriza Adquirir e Repassar a COHAPAR o Lote 85-D da Gleba 108-FB – Habitações Populares.
Detalhes

Lei 32/2008
Vigente
Estende área do Perímetro Urbano Lote nº 085-D da Gleba 108-FB área de 61.060,00M² - Habitação Popular).
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Lei 31/2008
Vigente
Autoriza o Executivo Alienar em Forma de Leilão os Lotes 01 à 18 da Quadra 01 e 07 à 10 da Quadra 02 Jardim Primavera II.
Detalhes

Lei 30/2008
Vigente
Autoriza Contratar Financiamento junto ao Banco do Brasil S/A – Aquisição de Micro ônibus – Transporte Escolar.
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Lei 29/2008
Vigente
Descentraliza Sessões Legislativas da Câmara.
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Lei 28/2008
Vigente
Altera e Acrescenta dispositivo à Lei 315/77 ( Seis meses de Licença a Gestante).
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Lei 27/2008
Vigente
Autoriza Receber o Imóvel Lote nº 35-B, da Gleba 65-FB.
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Lei 26/2008
Vigente
Declara Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais de São Roque.
Detalhes

Lei 25/2008
Vigente
Crédito Suplementar (R$.48.750,00 Infra-Estrutura Urbana).
Detalhes

Lei 24/2008
Vigente
Recomposição dos Subsídios dos Agentes Políticos.
Detalhes

Lei 23/2008
Vigente
Concede Reposição Salarial aos Servidores Públicos.
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Lei 22/2008
Vigente
Autoriza Alienar em Forma de Leilão Os Lotes Urbanos 01 à 20 da Quadra 01 e 07 a 10 da Quadra 02 Jardim Primavera II.
Detalhes

Lei 21/2008
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Fazer concessão de Direito Real de Uso dos Lotes nº 01 e 02 da Quadra 01 Parque Industrial II ( LB Engenharia Ltda)
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Lei 20/2008
Vigente
Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 19 da Lei 001/2005 – Quadro Funcionários – em Comissão e FG)
Detalhes

Lei 19/2008
Vigente
Altera o § 3º do Art. 4º da Lei 081/2007 Uso e Ocupação do Solo.
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Lei 18/2008
Vigente
Crédito Suplementar (R$. 78.000,00 Patrulha Agrícola Mecânica.)
Detalhes

Lei 17/2008
Vigente
Crédito Suplementar (R$.97.500,00 Patrulha Agrícola Mec.)
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Lei 16/2008
Vigente
Crédito Suplementar (R$. 60.000,00 Ampliação Quadra Esportes).
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Lei 15/2008
Vigente
Crédito Suplementar (R$.243.750,00 Centro de Eventos)
Detalhes

Lei 14/2008
Vigente
Crédito Suplementar (R$117.000,00 Patrulha Agrícola-Prodesa)
Detalhes

Lei 13/2008
Vigente
Crédito Suplementar (R$117.000,00 Patrulha Agrícola - Prodesa)
Detalhes

Lei 12/2008
Vigente
Crédito Suplementar (R$. 390.507,74 Infra-Estrutura Urbana)
Detalhes

Lei 11/2008
Vigente
Crédito Suplementar (R$. 500.000,00 PAC)
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Lei 10/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit (R$. 38.774,32 Sistema de Abastecimento de Água)
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Lei 9/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit (R$. 85.000,00 Melhoria Quadra Esportes Bairro Olaria).
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Lei 8/2008
Vigente
Abre Crédito Especial Superávit (Convênio Aquisição de Material).
Detalhes