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Legislação

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Status

Ano

Lei 112/2004
Vigente
Acrescenta Inciso V ao Art. 17 da Lei 025/91 Terno mínimo Ensino Fundamental Conselho Tutelar.
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Lei 111/2004
Vigente
Crédito Suplementar R$. 380.000,00.
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Lei 110/2004
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação de Agricultores Orgânicos da Linha Nosso Senhor do Bom Fim.
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Lei 109/2004
Vigente
Transfere Veículo Táxi nº. 15 da Localidade de São Roque ponto 07 e o veículo 04 do ponto 02 em frente a Igreja Matriz para o Ponto 04 em frente ao Banco do Brasil S/A.
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Lei 108/2004
Vigente
Crédito Suplementar R$. 240.000,00.
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Lei 107/2004
Vigente
Autoriza receber em doação imóvel 67-B da Gleba 65-FB.
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Lei 106/2004
Vigente
Autoriza permutar serviços de máquinas com Via Venetto.
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Lei 105/2004
Vigente
Crédito Suplementar R$. 450.000,00.
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Lei 104/2004
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2005.
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Lei 103/2004
Vigente
Crédito Adicional Suplementar R$. 210.000,00.
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Lei 103/2004
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 210.000,00.
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Lei 102/2004
Vigente
Dispõe sobre a concessão de Benefícios para pagamento de Débitos fiscais em atraso.
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Lei 101/2004
Vigente
Autoriza Alienar Lote nº. 03 da Quadra 79.
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Lei 101/2004
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano que especifica e da outras providências.
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Lei 100/2004
Vigente
Dispõe sobre o Conselho Municipal da Mulher.
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Lei 99/2004
Vigente
Crédito Suplementar R$. 140.000,00.
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Lei 98/2004
Vigente
Altera Lei 075/2003 – Objeto de Operação de Crédito.
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Lei 97/2004
Vigente
Autoriza firmar Convênio com a APMI.
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Lei 96/2004
Vigente
Autoriza firmar Convênio com a APAE.
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Lei 3/2004
Vigente
Altera o índice percentual para cobrança da Taxa de Licença relativa à veiculação de publicidade.
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Lei 2/2004
Vigente
Estabelece Normas Mínimas para o Transporte Escolar no Município.
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Lei 95/2003
Vigente
Dispõe sobre o ISSQN (Lei que Institui o ISSQN).
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Lei 94/2003
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2004.
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Lei 93/2003
Vigente
Estabelece Valor da Unidade Fiscal do Município UFM.
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Lei 92/2003
Vigente
Altera Tabela de Cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária.
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Lei 91/2003
Vigente
Altera Tabela de Cobrança ITBI.
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Lei 90/2003
Vigente
Altera Tabela de Cobrança ISSQN.
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Lei 89/2003
Vigente
Altera Tabela de Cobrança do IPTU.
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Lei 88/2003
Vigente
Altera Taxa de Licença e Funcionamento (Alvará).
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Lei 87/2003
Vigente
Altera Anexo VII do Código Tributário (Setores).
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Lei 86/2003
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Cooperativa de Crédito Rural -CRESOL.
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Lei 85/2003
Vigente
Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
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Lei 84/2003
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Santa Terezinha.
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Lei 83/2003
Vigente
Concede Titulo de Cidadão Honorário a Wilson José Silva Nunes.
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Lei 82/2003
Vigente
Concede Título de Cidadão Honorário a Nelson Meurer.
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Lei 81/2003
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias LDO para 2004.
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Lei 80/2003
Vigente
Autoriza Celebrar Composição na Ação Judicial ICMS Procaxias.
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Lei 79/2003
Vigente
Institui Atendimento Prioritário aos Idosos e Deficientes (Saúde).
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Lei 78/2003
Vigente
Autoriza Firmar Convênio com a Caixa Econômica (Empréstimos).
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Lei 77/2003
Vigente
Altera Lei 002/91 - Quadro de Pessoal Efetivo.
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