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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 10/1999
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias Fundo de Saúde.
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Lei 9/1999
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2000 LDO.
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Lei 8/1999
Vigente
Autoriza Constituir com os demais gestores do SUS o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos.
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Lei 7/1999
Vigente
Declara de Utilidade Pública o Esporte Clube Vila Nova.
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Lei 6/1999
Vigente
Autoriza dispor de recursos orçamentários para Receita Fiscal.
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Lei 5/1999
Vigente
Autoriza doação de Um micro computador para a EMATER.
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Lei 4/1999
Vigente
Altera Nome de Escola do Pinhal da Várzea de Cassiano de Abreu para IRMA MEURER FASOLIN.
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Lei 3/1999
Vigente
Prorroga Prazo do Art. 3º da Lei 152/95.
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Lei 2/1999
Vigente
Autoriza Firmar Parcelamento de Débito c/ o Fundo Aposentadoria.
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Lei 1/1999
Vigente
Concede Abono Salarial a Classe do Magistério
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Lei 50/1998
Vigente
Autoriza assinar Termo de Cooperação com PROCAXIAS.
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Lei 49/1998
Vigente
Autoriza Adquirir o Lote Urbano 08 da Quadra 10 com área de 800,00M² - MANOEL ALVES FERNANDES E ALTAMIR KARVAK construção da Creche e Quadra de Esportes Bairro Olaria.
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Lei 48/1998
Vigente
Altera Tabela dos Setores.
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Lei 47/1998
Vigente
Estabelece Unidade Fiscal do Município - UFM.
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Lei 46/1998
Vigente
Altera Tabela para Cobrança do ISSQN.
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Lei 45/1998
Vigente
Altera Tabela para cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária.
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Lei 44/1998
Vigente
Altera Tabela para Cobrança do ITBI.
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Lei 43/1998
Vigente
Altera Tabela da Taxa de Licença e Funcionamento Alvarás.
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Lei 42/1998
Vigente
Altera Tabela para Cobrança do IPTU.
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Lei 41/1998
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Exercício de 1999 - LOA.
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Lei 40/1998
Vigente
Dispõe sobre Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal.
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Lei 39/1998
Vigente
Autoriza Doação de Bens Móveis e Utensílios a APAE.
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Lei 38/1998
Vigente
Autoriza Descentralizar os Trabalhos Administrativos.
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Lei 37/1998
Vigente
Institui Programa Garantia de Renda Mínima Famílias Carentes.
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Lei 36/1998
Vigente
Autoriza Isentar Pagamento Taxa aos Moradores da Vila Rural.
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Lei 35/1998
Vigente
Regulamenta Decreto de Ponto Facultativo – Serviços Essenciais.
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Lei 34/1998
Vigente
Acrescenta Inciso VI ao Art. 3º da Lei 024/98 Incentivo a Indústrias ( cessão de Máquinas e Equipamentos Industriais).
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Lei 33/1998
Vigente
Cria Cargo em Comissão Zelador de Estradas.
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Lei 32/1998
Vigente
Declara de Utilidade Pública a ADEMA – Associação de Defesa e Educação do Meio Ambiente.
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Lei 31/1998
Vigente
Assegura Pagamento da Metade do Ingresso em Casas de Diversões, espetáculos, praças Esportivas, Clubes e Similares a Estudantes Matriculadas em Ensino Público e/ou privado.
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Lei 30/1998
Vigente
Cria Cargos em Comissão – Agentes Comunitários de Saúde.
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Lei 29/1998
Vigente
Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração Magistério.
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Lei 28/1998
Vigente
Autoriza Adquirir de Antidio Kuhnen e Esposa Lote 53 da Gleba 108-FB- com 9.196,37M² - Deposito de Lixo.
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Lei 27/1998
Vigente
Autoriza Adquirir Imóveis 07, 11 e 12 Q. - Casa da Cultura.
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Lei 26/1998
Vigente
Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária.
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Lei 25/1998
Vigente
Aprova Loteamento Parque Industrial II.
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Lei 24/1998
Vigente
Dispõe sobre a concessão de incentivos de fomento à Instalação de Empreendimento Industriais (Isenção de Impostos Direito Real de Uso, Infra-estrutura, Econômico, Financeiro).
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Lei 23/1998
Vigente
Autoriza Firmar Convênio com o SERJEL.
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Lei 22/1998
Vigente
Dispõe sobre a LDO do Fundo Municipal de Assistência Social.
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Lei 21/1998
Vigente
Dispõe sobre a LDO do Fundo de Aposentadoria e Pensões.
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