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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 39/1997
Vigente
Altera Lei 025/91 – Conselho Tutelar.
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Lei 38/1997
Vigente
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR.
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Lei 37/1997
Vigente
Cria o DIA DO RIO.
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Lei 36/1997
Vigente
Cria o Conselho do FUNDEF.
Detalhes

Lei 35/1997
Vigente
Autoriza Alienar Ações da SANEPAR.
Detalhes

Lei 34/1997
Vigente
Cria Cargo de Provimento em Comissão.
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Lei 33/1997
Vigente
Revoga Lei 022/93 Pedido de demissão voluntária.
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Lei 32/1997
Vigente
Autoriza ampliar Rede de Abastecimento de água Bairro Industrial.
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Lei 31/1997
Vigente
Altera Lei 139/94 Concessão de Barracões Industriais.
Detalhes

Lei 30/1997
Vigente
Dispõe sobre a LDO do fundo de Desenvolvimento Municipal.
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Lei 29/1997
Vigente
Dispõe sobre a LDO do Fundo dos Direitos da Criança.
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Lei 28/1997
Vigente
Dispõe sobre a LDO do Fundo de Aposentadoria e Pensões.
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Lei 27/1997
Vigente
Dispõe sobre a LDO do Fundo Municipal de Saúde.
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Lei 26/1997
Vigente
Dispõe sobre a LDO para o exercício de 1998.
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Lei 25/1997
Vigente
Autoriza Transferir recursos a AMSOP.
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Lei 23/1997
Vigente
Institui o Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho.
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Lei 22/1997
Vigente
Fixa áreas para estacionamento de veículos em Farmácias.
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Lei 21/1997
Vigente
Denomina Rua JUVENTINO BONETTI.
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Lei 20/1997
Vigente
Autoriza Alienar Ações da Telepar e Telebras.
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Lei 19/1997
Vigente
Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
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Lei 18/1997
Vigente
Autoriza adquirir sementes para distribuição aos Agricultores.
Detalhes

Lei 17/1997
Vigente
Altera Lei 026/93 – Pontos de ônibus.
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Lei 16/1997
Vigente
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento.
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Lei 15/1997
Vigente
Denomina Rua Vereador OSVALDO RIBEIRO RAMOS.
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Lei 14/1997
Vigente
Denomina Rua Vereador DALMO WARMLING.
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Lei 13/1997
Vigente
Denomina Rua DANIEL DA SILVA no Bairro Jardim Primavera.
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Lei 12/1997
Vigente
Autoriza o Município a ingressar no Simples.
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Lei 11/1997
Vigente
Autoriza doação de imóvel a Polícia Militar.
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Lei 10/1997
Vigente
Autoriza firmar convênios com Secretarias do Estado.
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Lei 9/1997
Vigente
Autoriza a firmar contrato de arrendamento de imóveis para extração de Pedras irregulares para pavimentação.
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Lei 8/1997
Vigente
Altera Lei 315/77 Cessão de Funcionários a outros Órgãos.
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Lei 7/1997
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação de Idosos Renascer.
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Lei 6/1997
Vigente
Autoriza a Premiar Produtores Rurais.
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Lei 5/1997
Vigente
Dispõe sobre as atividades e serviços disponíveis no Terminal Rodoviário.
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Lei 4/1997
Vigente
Institui a Cobrança Pelos Serviços Prestados a Particulares.
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Lei 3/1997
Vigente
Cria cargo de Provimento em Comissão.
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Lei 2/1997
Vigente
Estabelece Novo Quadro de Pessoal em Comissão.
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Lei 1/1997
Vigente
Altera a Lei 020/91 – Composição Conselho Municipal de Saúde.
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Lei 21/1996
Vigente
Concede Isenção de Pagamento de Tributos aos moradores do Bairro Jardim Primavera.
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Lei 20/1996
Vigente
Denomina as Ruas Beija Flor, Rua Boa Vista e Ruas das Flores do Bairro Jardim Primavera.
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