Lei 74/1993 |
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Vigente |
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal. |
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Lei 73/1993 |
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Vigente |
Dispõe sobre a LDO Fundo Municipal dos Direitos da Criança. |
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Lei 72/1993 |
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Vigente |
Abre Crédito Adicional Suplementar. |
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Lei 71/1993 |
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Vigente |
Altera Lei 046/93 – Aquisição de imóvel Casas Populares. |
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Lei 70/1993 |
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Vigente |
Estabelece Novo Quadro de Pessoal Provimento em Comissão. |
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Lei 69/1993 |
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Vigente |
Altera Tabela de Vencimento do Pessoal do Magistério. |
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Lei 68/1993 |
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Vigente |
Altera Tabela de Vencimento do Pessoal Efetivo. |
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Lei 67/1993 |
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Vigente |
Abre Crédito Adicional Suplementar. |
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Lei 65/1993 |
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Vigente |
Concede Prêmio por apresentação de Notas Fiscais. |
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Lei 64/1993 |
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Vigente |
Crédito Adicional Suplementar. |
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Lei 63/1993 |
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Vigente |
Concede Reajuste Salarial e abono aos Servidores. |
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Lei 62/1993 |
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Vigente |
Concede abono gratificação aos Prestadores de Serviços. |
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Lei 61/1993 |
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Vigente |
Autoriza Concessão de ajuda financeira ao CTG. |
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Lei 60/1993 |
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Vigente |
Autoriza Doar um Refrigerador a Associação Comercial. |
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Lei 59/1993 |
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Vigente |
Concede Prêmio por merecimento aos Professores Municipais. |
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Lei 58/1993 |
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Vigente |
Altera Nome do Estádio para SEBASTIÃO MARIA. |
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Lei 57/1993 |
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Vigente |
Autoriza Alienar Ações da COPEL. |
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Lei 56/1993 |
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Vigente |
Crédito Adicional. |
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Lei 55/1993 |
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Vigente |
Autoriza Locar Imóveis destinados a instalação de Indústrias. |
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Lei 54/1993 |
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Vigente |
Declara de Utilidade Pública o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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Lei 53/1993 |
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Vigente |
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. |
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Lei 51/1993 |
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Vigente |
Crédito Suplementar. |
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Lei 50/1993 |
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Vigente |
Estabelece Novo Quadro de Pessoal Provimento em Comissão. |
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Lei 49/1993 |
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Vigente |
Altera Tabela de Vencimento Pessoal do Magistério. |
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Lei 48/1993 |
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Vigente |
Altera Tabela de Vencimentos Pessoal Efetivo. |
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Lei 47/1993 |
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Vigente |
Estabelece Incentivos às Empresas Industriais e aos Prestadores de Serviços Pesados que venham a se estabelecer. |
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Lei 46/1993 |
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Vigente |
Autoriza a aquisição de imóvel Casas Populares. |
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Lei 45/1993 |
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Vigente |
Altera Tabela para Cobrança de Alvará de Ambulantes. |
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Lei 44/1993 |
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Vigente |
Inclui como prioridades na LDO de 1994. |
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Lei 43/1993 |
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Vigente |
Dispõe sobre o Transporte Escolar do Município. |
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Lei 42/1993 |
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Vigente |
Autoriza Requerer Parcelamento da dívida com o FGTS. |
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Lei 41/1993 |
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Vigente |
Concede reajuste e abono salarial aos servidores. |
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Lei 40/1993 |
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Vigente |
Dispõe sobre a LDO exercício 1994 Administração Direta. |
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Lei 39/1993 |
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Vigente |
Dispõe sobre a LDO Fundo Municipal de Saúde. |
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Lei 38/1993 |
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Vigente |
Dispõe sobre a LDO Fundo de Aposentadoria e Pensões. |
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Lei 37/1993 |
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Vigente |
Declara de Utilidade Pública o Fundo Municipal de Saúde. |
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Lei 36/1993 |
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Vigente |
Autoriza a Aquisição de Imóvel Depósito de Reciclagem de Lixo. |
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Lei 35/1993 |
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Vigente |
Concede ajuda de Custo ao Juiz de Paz. |
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Lei 34/1993 |
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Vigente |
Autoriza a doação de imóvel ao Centro Conviver dos Idosos. |
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Lei 33/1993 |
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Vigente |
Concede ajuda financeira ao Centro Conviver dos Idosos. |
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