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Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei 27/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 121,70 Restituição Pav. Poliédrica.
Detalhes

Lei 26/2007
Vigente
Crédito Especial R$.30.309,64 Centro Esportivo.
Detalhes

Lei 25/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 59.772,32 Pavimentação Poliédrica.
Detalhes

Lei 24/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 14.203,17 Iluminação Pública.
Detalhes

Lei 23/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 32.347,33 Centro Comunitário Social.
Detalhes

Lei 22/2007
Vigente
Crédito especial R$. 60.764,02 Alienação de Ativos.
Detalhes

Lei 21/2007
Vigente
Institui o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Detalhes

Lei 20/2007
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação de Senhoras de Rotarianos.
Detalhes

Lei 19/2007
Vigente
Concede Reposição Salarial aos Servidores 3,12%.
Detalhes

Lei 18/2007
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos do Campo de São Domingos.
Detalhes

Lei 17/2007
Vigente
Estabelece Estacionamento Privativo de Hoteis.
Detalhes

Lei 16/2007
Vigente
Crédito especial R$. 9.900,00 Operação Crédito Plano Diretor.
Detalhes

Lei 15/2007
Vigente
Crédito especial R$. 119.580,20 – Constr. Centro Comunitário.
Detalhes

Lei 14/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 10.598,00 Alienação de Ativos.
Detalhes

Lei 13/2007
Vigente
Crédito especial R$. 29.385,74 Operação de Crédito.
Detalhes

Lei 12/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 42.788,20 Operação de Crédito.
Detalhes

Lei 11/2007
Vigente
Crédito especial R$. 97.782,25 Operação de Crédito.
Detalhes

Lei 10/2007
Vigente
Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Detalhes

Lei 9/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 18.087,30 Bolsa Família.
Detalhes

Lei 8/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 40.000,00 Material Permanente Ativos Livres.
Detalhes

Lei 7/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 10.000,00 Mat. Permanente Ativos Livres.
Detalhes

Lei 6/2007
Vigente
Crédito especial R$. 3.000,00 Material Permanente.
Detalhes

Lei 5/2007
Vigente
Crédito especial R$. 11.500,00 Mat. Permanente Ativos Saúde.
Detalhes

Lei 4/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 4.358,37 Material Permanente Vigilância.
Detalhes

Lei 3/2007
Vigente
Crédito Especial R$.8.048,73 Material Permanente Epidemiologia.
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Lei 2/2007
Vigente
Autoriza a Ceder em Regime de Comodato a Associação dos Produtores da Linha Toscan um resfriador de Leite.
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Lei 1/2007
Vigente
Autoriza Firmar Instrumento Público de Liberação de Encargos à Empresa Comércio e Indústria de Alimentos de Casa Ltda.
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Lei 135/2006
Vigente
Dispõe sobre alteração da Lei nº. 015/98 Parcelamento e Desmembramento do Solo Urbano Municipal.
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Lei 134/2006
Vigente
Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Magistério (Lei nº. 050/02).
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Lei 133/2006
Vigente
Adota Critérios para cessão de barracões Industriais.
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Lei 132/2006
Vigente
Institui Normas aos Usuários de Pontos Turísticos.
Detalhes

Lei 131/2006
Vigente
Cria Cargos e Salários dos Servidores Públicos.
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Lei 130/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 400,00 Justiça Comunitária Gratuita.
Detalhes

Lei 129/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 2.767,42.
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Lei 128/2006
Vigente
Institui o Controle Interno do Município.
Detalhes

Lei 127/2006
Vigente
Institui o Sistema de Inspeção Municipal SIM/POA (Pasta em Separado).
Detalhes

Lei 126/2006
Vigente
Estabelece Valor da Unidade Fiscal do Município (UFM).
Detalhes

Lei 125/2006
Vigente
Atualiza Taxa de Serviços Diversos.
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Lei 124/2006
Vigente
Atualiza Anexo VII do Código Tributário Municipal (setores).
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Lei 123/2006
Vigente
Atualiza Taxa de Vigilância Sanitária.
Detalhes