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Lei 346/2022 |
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| Revogado |
| Dispõe sobre a Concessão de Diárias para despesas de viagens dos agentes políticos e servidores da Administração do Legislativo do Município de Salto do Lontra e o ressarcimento de despesas e dá outras providências. |
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Lei 2/2017 |
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| Revogado |
| Dispõe sobre a concessão de diárias para despesas de viagens dos agentes políticos e servidores da Administração do Legislativo do Município de Salto do Lontra e o ressarcimento de despesas. |
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Lei 49/2010 |
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| Revogado |
| Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – CDRAF. |
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