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Legislação

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Status

Ano

Lei 66/2013
Vigente
Ratifica-se as alterações do Protocolo de Intenções e Estatuto do Consórcio Público dos Municípios do PROCAXIAS – COMPRO e dá outras providências.
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Lei 65/2013
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a alienar na forma de leilão os bens imóveis de propriedade deste Município que especifica e dá outras providências.
Detalhes

Lei 64/2013
Vigente
Dispõe sobre afetação de área dominial.
Detalhes

Lei 63/2013
Vigente
Autoriza o chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A.
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Lei 62/2013
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A – Fomento Paraná.
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Lei 61/2013
Vigente
Abre Crédito Suplementar no Departamento Rodoviário no Valor de R$ 2.000.000,00.
Detalhes

Lei 60/2013
Vigente
Abre Crédito Suplementar no Departamento Rodoviário no Valor de R$ 600.000,00.
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Lei 59/2013
Vigente
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2014, e dá outras providências.
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Lei 58/2013
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra a ceder em regime de Comodato para a Associação dos Produtores da Linha Toscan – APLT, equipamento de propriedade deste município e dá outras providências.
Detalhes

Lei 57/2013
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra a ceder em regime de Comodato para a Associação dos Produtores Unidos do Pinhal – APUP, equipamento de propriedade deste município e dá outras providências.
Detalhes

Lei 56/2013
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra a ceder em regime de Comodato para a Associação de Agricultores Familiares Nova Fase de Sede da Luz, equipamento de propriedade deste município e dá outras providências.
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Lei 55/2013
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra a ceder em regime de Comodato para a Associação Visão do Futuro, equipamento de propriedade deste município e dá outras providências.
Detalhes

Lei 54/2013
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra a ceder em regime de Comodato para a Associação dos Produtores de Santa Luzia, equipamento de propriedade deste município e dá outras providências.
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Lei 53/2013
Vigente
Abre Crédito Suplementar na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, no Valor de R$ 394.200,00.
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Lei 52/2013
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra a ceder em regime de Comodato para a Associação dos Produtores Rurais Nossa Senhora do Carmo - APRNSCLC, equipamento de propriedade deste município e dá outras providências.
Detalhes

Lei 51/2013
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra a ceder em regime de Comodato para a Associação dos Produtores Rurais de Barra do Lontra, equipamento de propriedade deste município e dá outras providências.
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Lei 50/2013
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra a ceder em regime de Comodato para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Madre Cabrini, equipamento de propriedade deste município e dá outras providências.
Detalhes

Lei 49/2013
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra a ceder em regime de Comodato para a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de Santa Bárbara, equipamento de propriedade deste município e dá outras providências.
Detalhes

Lei 48/2013
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra a ceder em regime de Comodato para a Associação de Produtores da Comunidade de São Valentim, equipamento de propriedade deste município e dá outras providências.
Detalhes

Lei 47/2013
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra a ceder em regime de Comodato para a Associação Primavera de Produtores Rurais de Bom Fim e São Luiz – APROBOL, equipamento de propriedade deste município e dá outras providências.
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Lei 46/2013
Vigente
Altera Anexo II da Classe 02 – Saúde da Lei Municipal nº 086/2011.
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Lei 45/2013
Vigente
Altera Artigo 1º da Lei Municipal nº 006/2012.
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Lei 44/2013
Vigente
Abre Crédito Suplementar na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, no Valor de R$ 250.795,00.
Detalhes

Lei 43/2013
Vigente
Revoga a Lei Municipal 025/2013 e altera a lei Municipal 010/2013, e dá outras providências.
Detalhes

Lei 42/2013
Vigente
Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Detalhes

Lei 41/2013
Vigente
Estabelece agendamento telefônico de consultas medicas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município de Salto do Lontra e dá outras providências.
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Lei 40/2013
Vigente
Cria o Programa de Benefícios Eventuais.
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Lei 39/2013
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em regime de comodato equipamento de propriedade deste Município para os produtores da Microrregião do Vale do Jaracatiá.
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Lei 38/2013
Vigente
Institui o Programa de Incentivo à Arrecadação e Cadastro denominado “SALTO DO LONTRA – 50 ANOS”.
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Lei 37/2013
Vigente
Regulamenta atuação de empresas funerárias no cemitério municipal de Salto do Lontra.
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Lei 36/2013
Vigente
Abre Crédito Suplementar na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, Departamento de Educação Fundamental, no Valor de R$ 110.000,00.
Detalhes

Lei 35/2013
Vigente
Abre Crédito Suplementar na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, Departamento de Educação Fundamental, no Valor de R$ 63.270,00.
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Lei 34/2013
Vigente
Abre Crédito Suplementar na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, Departamento de Educação Fundamental, no Valor de R$ 66.513,90.
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Lei 33/2013
Vigente
Abre Crédito Suplementar na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura, no Valor de R$ 337.561,00.
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Lei 32/2013
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir barracão industrial e benfeitorias edificados sob o lote urbano nº 04, da Quadra 02, do Parque Industrial II do Município de Salto do Lontra.
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Lei 31/2013
Vigente
Atualiza Anexo I da Lei Municipal nº 126/2005, que institui diária quando em serviços e treinamentos para outros centros.
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Lei 30/2013
Vigente
Abre Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Fundo Municipal de Saúde, no Valor de R$ 230.000,00.
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Lei 29/2013
Vigente
Dispõe sobre a desafetação de área verde e afetação para área dominial.
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Lei 28/2013
Vigente
Altera redação do Art. 2º e Art. 3º da Lei nº 125/2008 de 22/10/2008.
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Lei 27/2013
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com EMATER do Estado do Paraná.
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