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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 8/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 16.610,00 – Secretaria de Obras e Urbanismo.
Detalhes

Lei 7/2009
Vigente
Autoriza firmar convênio Sindicato, Cresol, Claf Assoc. Orgânicos.
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Lei 6/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 25.780,95 – Sec. Agropecuário e Meio Ambiente.
Detalhes

Lei 5/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 7.748,59 – Sec. Agropecuário e Meio Ambiente.
Detalhes

Lei 4/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 35.085,16 – Secretaria de Educação.
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Lei 3/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 864,48 – Secretaria de Assistência Social.
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Lei 2/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 11.608,43 – Secretaria de Educação.
Detalhes

Lei 1/2009
Vigente
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo.
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Lei 176/2008
Vigente
Aprova Loteamento CADORE I.
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Lei 175/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 11.000,00 – Saúde.
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Lei 174/2008
Vigente
Credito Suplementar R$ 2.200,00 Assistência Social.
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Lei 173/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$1.500,00 – Secretaria Educação.
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Lei 172/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$99.425,00 Secretaria Agrop.Meio Ambiente.
Detalhes

Lei 171/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 99.425,00 Secretaria Agrop. Meio Ambiente.
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Lei 170/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 293.915,40 – Obras e Urbanismo.
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Lei 169/2008
Vigente
Crédito Especial Anulação – R$ 20.000,00 – Educação.
Detalhes

Lei 168/2008
Vigente
Crédito Especial R$ 4.000,00 – Saúde.
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Lei 167/2008
Vigente
Altera Inciso I do Art.23 § 1º, §3º e §5º do art.34 da Lei Municipal nº103/2008.
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Lei 166/2008
Vigente
Atualiza os Vencimentos Salariais dos Servidores Públicos do cargo de enfermeiros Classe 02 Saúde.
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Lei 165/2008
Vigente
Autoriza Parcelar débitos junto a Associação Regional de Saúde.
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Lei 164/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 1.350,00 -Programas Assistência Social.
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Lei 163/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 520,00 Serviços Saúde Comunitária.
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Lei 162/2008
Vigente
Crédito Especial R$ 16.000,00 Prog. Saúde da Família PSF ESTADO.
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Lei 161/2008
Vigente
Estima Receita e Fixa Despesa do Município para exercício financeiro do ano 2009.
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Lei 160/2008
Vigente
Denomina rua “Vicinal da Piscina” como VALDOMIRO CAVILHA.
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Lei 159/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 13.000,00 Anulação Parcial Orçamento Geral.
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Lei 158/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 15.000,00 excesso de arrecadação.
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Lei 157/2008
Vigente
Crédito Especial R$ 25.000,00 – Educação Manutenção Creches.
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Lei 156/2008
Vigente
Crédito Especial R$ 1.400,00 – Serviços de Saúde – PAB-FIXO.
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Lei 155/2008
Vigente
Atualiza valor para cobrança da taxa de vigilância sanitária.
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Lei 154/2008
Vigente
Estabelece Valor da Unidade Fiscal do Município.
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Lei 153/2008
Vigente
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal.
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Lei 152/2008
Vigente
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal.
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Lei 151/2008
Vigente
Altera o índice percentual para cobrança da taxa de licença do comércio ou atividade eventual ambulante.
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Lei 150/2008
Vigente
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal com referencia a Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
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Lei 149/2008
Vigente
Altera o índice percentual para cobrança da taxa de licença relativa a veiculação de publicidade sonora e visual.
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Lei 148/2008
Vigente
Altera tabela para cobrança da taxa de serviços diversos.
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Lei 147/2008
Vigente
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal.
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Lei 146/2008
Vigente
Atualiza Valores para Avaliação de Imóveis para cobrança do ITBI – Imposto Transmissão de Bens Imóveis.
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Lei 145/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública Associação dos Produtores Rurais Unidos da Serra Linha CTG.
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