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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 64/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual Professor José Luiz Pedroso – São Sebastião.
Detalhes

Lei 63/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual do Bairro Itaipu Ensino Fundamental.
Detalhes

Lei 62/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF – da Escola de Linha Boeira Ensino Fundamental.
Detalhes

Lei 61/2008
Vigente
Autoriza a Repassar a APAE os recursos recebidos do SUS.
Detalhes

Lei 60/2008
Vigente
Estende área do Perímetro Urbano o Lote 13 da Gleba 102 com área de 11.000,00M² Unidade Escolar e Habitações.
Detalhes

Lei 59/2008
Vigente
Autoriza Adquirir e doar ao Governo do Estado o Lote nº 13-A da Gleba 102-FB com área de 8.000,00M² Unidade Escolar Bairro Itaipu.
Detalhes

Lei 58/2008
Vigente
Proíbe Veiculação de Propaganda político-eleitoral.
Detalhes

Lei 57/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 400.000,00 Infra-Estrutura Urbana.
Detalhes

Lei 56/2008
Vigente
Crédito Suplementar (R$ 16.688,39 Aquisição Imóveis).
Detalhes

Lei 55/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 50.700,00 Convênio FIA.
Detalhes

Lei 54/2008
Vigente
Crédito Suplementar Transferência Recursos FUNDEB.
Detalhes

Lei 53/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 176,04 Transferência de Convênio.
Detalhes

Lei 52/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 145.000,00 Aquisição Imóveis.
Detalhes

Lei 51/2008
Vigente
Altera o Anexo I da Lei 059/2005 – PPA (2006 a 2009)
Detalhes

Lei 50/2008
Vigente
Estende Perímetro Urbano Lote 13-A da Gleba 102-FB – Unidade Escolar Bairro Itaipu.
Detalhes

Lei 49/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$.87.750,00 Mecanização Agrícola.
Detalhes

Lei 48/2008
Vigente
Crédito Suplementar Convênio Educação Especial.
Detalhes

Lei 47/2008
Vigente
Crédito Especial Alimentação Pré Escola
Detalhes

Lei 46/2008
Vigente
Crédito Especial (R$.11.500,00 – Educação Especial)
Detalhes

Lei 45/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior IGD Bolsa Família.
Detalhes

Lei 44/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior Aposentados/Pensionistas.
Detalhes

Lei 43/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior Alienação Ativos Saúde
Detalhes

Lei 42/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior Manutenção Saúde
Detalhes

Lei 41/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior Salário Educação
Detalhes

Lei 40/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior Educação Infantil
Detalhes

Lei 39/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior Ensino Fundamental
Detalhes

Lei 38/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior FUNDEB 40%
Detalhes

Lei 37/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior FUNDEB 60%.
Detalhes

Lei 36/2008
Vigente
Crédito Especial Exercício Anterior COSIP- Iluminação Pública.
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Lei 35/2008
Vigente
Declara Utilidade Pública as Associações de Pais e Mestres – APMS, a APAE e APMI.
Detalhes

Lei 34/2008
Vigente
Crédito Especial Operação de Crédito (R$.228.000,00 Caminho na Escola).
Detalhes

Lei 33/2008
Vigente
Autoriza Adquirir e Repassar a COHAPAR o Lote 85-D da Gleba 108-FB – Habitações Populares.
Detalhes

Lei 32/2008
Vigente
Estende área do Perímetro Urbano Lote nº 085-D da Gleba 108-FB área de 61.060,00M² - Habitação Popular).
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Lei 31/2008
Vigente
Autoriza o Executivo Alienar em Forma de Leilão os Lotes 01 à 18 da Quadra 01 e 07 à 10 da Quadra 02 Jardim Primavera II.
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Lei 30/2008
Vigente
Autoriza Contratar Financiamento junto ao Banco do Brasil S/A – Aquisição de Micro ônibus – Transporte Escolar.
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Lei 29/2008
Vigente
Descentraliza Sessões Legislativas da Câmara.
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Lei 28/2008
Vigente
Altera e Acrescenta dispositivo à Lei 315/77 ( Seis meses de Licença a Gestante).
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Lei 27/2008
Vigente
Autoriza Receber o Imóvel Lote nº 35-B, da Gleba 65-FB.
Detalhes

Lei 26/2008
Vigente
Declara Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais de São Roque.
Detalhes

Lei 25/2008
Vigente
Crédito Suplementar (R$.48.750,00 Infra-Estrutura Urbana).
Detalhes