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Legislação

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Status

Ano

Lei 118/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 15.000,00.
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Lei 117/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 10.115,55 Alienação Ativos Livres.
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Lei 116/2007
Vigente
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do FUNDEB.
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Lei 115/2007
Vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de combate as formigas cortadeiras.
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Lei 114/2007
Vigente
Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas.
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Lei 113/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 50.000,00 Saúde.
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Lei 112/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 45.000,00 aquisição de veículo e Sistema de Abastecimento de água.
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Lei 111/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 78.000,00 Patrulha Agrícola.
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Lei 110/2007
Vigente
Altera Metas Fiscais da LDO exercício 2008.
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Lei 109/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 50.000,00 Equipamentos Saúde.
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Lei 108/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 48.750,00 Infra-Estrutura Urbana.
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Lei 107/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 85.000,00 Melhoria Quadra Bairro Olaria.
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Lei 106/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 38.124,50 Sistema de Abastecimento de água.
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Lei 105/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 5,00 Alienação de Ativos da Educação.
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Lei 104/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 97.500,00 Patrulha Agrícola.
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Lei 103/2007
Vigente
Revoga a Lei 049/2005
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Lei 102/2007
Vigente
Autoriza Firmar Contrato de Comodato Metalúrgica Bernardi Ltda.
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Lei 101/2007
Vigente
Autoriza Firmar Contrato de Comodato – Sirley Oldoni Sbrussi.
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Lei 100/2007
Vigente
Autoriza Firmar Contrato de Comodato – FAID Industria de Confecções Ltda.
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Lei 99/2007
Vigente
Estabelece Critérios para Locação de Imóveis destinados a Instalação de Industrias.
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Lei 98/2007
Vigente
Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente CMMA.
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Lei 97/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 600.000,00.
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Lei 96/2007
Vigente
Autoriza a realizar as notificações das liberações de recursos federais no site www.slnet.com.br
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Lei 95/2007
Vigente
Autoriza Firmar Termo de Cooperação com a EMATER.
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Lei 94/2007
Vigente
Autoriza Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento R$. 740.000,00 Aquisição de imóvel – Unidade Básica de Saúde e Centro de Educação Infantil.
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Lei 93/2007
Vigente
Autoriza Contratar Operação de Crédito BRDE ou Agência de Fomento do Paraná R$. 760.000,00 (caminhões e Escavadeira).
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Lei 92/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 23.466,86 - Saúde.
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Lei 91/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 19.000,00.
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Lei 90/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 7.700,00 Ativos da Educação.
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Lei 89/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 75.000,00 Quadra Poli Esportiva.
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Lei 88/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 700,00 Restituição Convênio União.
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Lei 87/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 1.401,22 Restituição Convênio União.
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Lei 86/2007
Vigente
Crédito Adicional Suplementar R$ 55.000,00–Centro Comunitário.
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Lei 85/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 2.150,00.
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Lei 84/2007
Vigente
Altera o § 1º do Art. 1º da Lei 133/2006 – Critério de Uso de Barracões Industriais.
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Lei 83/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 227.900,00 Operação de Crédito Equipamentos Rodoviário.
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Lei 82/2007
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias –LDO exercício 2008.
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Lei 81/2007
Vigente
Dispõe sobre o Zoneamento de uso e ocupação do solo do Município.
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Lei 80/2007
Vigente
Define Regras para a divulgação dos nomes dos médicos e funcionários escalados e Plantões no Posto de Saúde.
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Lei 79/2007
Vigente
Dispõe sobre a implantação conteúdos curriculares ao processo de envelhecimento ao respeito e a valorização do Idoso.
Detalhes