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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 78/2007
Vigente
Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental como conteúdo curricular no Município.
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Lei 77/2007
Vigente
Dispõe sobre a inclusão da Educação para Trânsito como conteúdo Curricular no Município.
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Lei 76/2007
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação Municipal de Suinocultores.
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Lei 75/2007
Vigente
Institui o Plano Diretor do Município.
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Lei 74/2007
Vigente
Institui o Perímetro Urbano (delimita o perímetro urbano).
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Lei 73/2007
Vigente
Institui o Código de Postura na Forma de Utilização de todas as áreas de domínio público.
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Lei 72/2007
Vigente
Dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano (Plano Diretor).
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Lei 71/2007
Vigente
Dispõe sobre o Código de Obras (Plano Diretor).
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Lei 70/2007
Vigente
Dispõe sobre o Sistema Viário do Município (Ruas da cidade e estradas vicinais) Plano Diretor.
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Lei 69/2007
Vigente
Altera o § do Art. 4º da Lei 059/2007 Despesa Ônibus.
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Lei 68/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 315.000,00 Saúde.
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Lei 67/2007
Vigente
Denomina a Rua Alfa Perón da Silva
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Lei 66/2007
Vigente
Autoriza Receber o imóvel Lote 35-C da Gleba 65-FB.
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Lei 65/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 25.000,00 - Saúde.
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Lei 64/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 40.627,65 Operação de Crédito Construção de Biblioteca.
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Lei 63/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 150.000,00 FUNDEB 40%.
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Lei 62/2007
Vigente
Altera o Anexo I da Lei 059/2205 PPA 2006 a 2009.
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Lei 61/2007
Vigente
Denomina MARIA JOANA TELLES o centro de Saúde da Mulher e da Criança.
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Lei 60/2007
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha dos Gaúchos.
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Lei 59/2007
Vigente
Define a Forma de uso e do ressarcimento das despesas quando da utilização do ônibus Placa BWA-6355.
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Lei 58/2007
Vigente
Altera o Art. 22, suprime os § 1º e 2º da Lei 001/2005.
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Lei 57/2007
Vigente
Autoriza Alienar em Forma de Leilão os Lotes Rurais 39-A e 39-B da Gleba 99-FB.
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Lei 56/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 80.000,00.
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Lei 55/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 292.800,00 Operação de Crédito Equipamentos Rodoviários.
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Lei 54/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 176.000,00.
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Lei 53/2007
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais Pio X da Comunidade de Pio X.
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Lei 52/2007
Vigente
Denomina Professora Silvana Manfroi Forlin a Biblioteca Pública Municipal.
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Lei 51/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 555,15 Restituição Centro Esportivo São Jorge.
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Lei 50/2007
Vigente
Autoriza a pagar despesas de Seguridade Social ao Regime Próprio de Previdência.
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Lei 49/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 4.000,00 Equipamento e Material Permanente.
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Lei 48/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 342,22 Vigilância Sanitária.
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Lei 47/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 503,54 Ensino 25% Educação.
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Lei 46/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 54.000,00 Aquisição Medicamentos.
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Lei 45/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 26.298,20 Salário Educação.
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Lei 44/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 11.993,53 CIDE Dominio Econômico.
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Lei 43/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 13.810,59 Aquis. De Medicamentos.
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Lei 42/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 10.850,00 Transferência SUS - ACS.
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Lei 41/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 8.300,00 transferência SUS PSF.
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Lei 40/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 21.600,00 Transferência SUS PSF.
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Lei 39/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 15.093,75 Transf. SUS Pab Fixo.
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