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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 52/2006
Vigente
Dispõe sobre a Recomposição dos Subsídios dos Agentes Políticos.
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Lei 51/2006
Vigente
Denomina Linha Oliveira à Região que Pertencia Comunidade de São Carlos.
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Lei 50/2006
Vigente
Crédito Adicional R$. 1.500.000,00.
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Lei 49/2006
Vigente
Autoriza a formalizar REFIS ESPECIAL.
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Lei 48/2006
Vigente
Concede Reposição Salarial 4,54% aos Servidores.
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Lei 47/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 900.000,00 Aquisição de Equipamentos.
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Lei 46/2006
Vigente
Autoriza Adquirir Imóvel Urbano 07 da Quadra 10 Bairro Olaria Acesso da Escola a Quadra de Esportes.
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Lei 45/2006
Vigente
Autoriza Alienar na Forma de Leilão Os Lotes Rurais 36-B e 36-C.
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Lei 44/2006
Vigente
Crédito Adicional R$. 250.000,00.
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Lei 43/2006
Vigente
Autoriza Contratar Operação de Crédito R$. 900.000,00 Trator de Esteiras – Pá Carregadeira e Caminhões Basculantes.
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Lei 42/2006
Vigente
Autoriza Desafetação do Lote Rural 130-B da Gleba 68-FB.
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Lei 41/2006
Vigente
Cria Código de Justiça Desportiva.
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Lei 40/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 65.000,00 Iluminação Pública.
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Lei 39/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 146.250,00 Pavimentação Poliédrica.
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Lei 38/2006
Vigente
Autoriza ceder em regime de comodato a Associação Visão do Futuro de Linha Boeira um trator Agralle – pulverizador – Carreta Agrícola.
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Lei 37/2006
Vigente
Autoriza ceder em regime de comodato a Associação dos Produtores Unidos do Pinhal um trator Agrícola Agralle – Pulverizador – Carreta Agrícola.
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Lei 36/2006
Vigente
Cria o Programa de Curso de Formação Continuada de Professores e profissionais de Educação.
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Lei 35/2006
Vigente
Autoriza fazer parceria com a CTG para realização Rodeio.
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Lei 34/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 25.000,00 (CIDE).
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Lei 33/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 9.000,00 Subvenção Social.
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Lei 32/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 12.000,00 Justiça Gratuita.
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Lei 31/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 27.000,00.
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Lei 30/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 3.014,10.
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Lei 29/2006
Vigente
Autoriza firmar Convênio com a Cooperativa de Crédito Rural com Integração Solidária CRESOL.
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Lei 28/2006
Vigente
Autoriza Ceder em Regime de Comodato a Associação de Agricultores Familiares Nova Fase de Sede da Luz um Trator Agralle – uma Carreta agrícola.
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Lei 27/2006
Vigente
Dispõe sobre a Coleta Seletiva do Lixo e dos Entulhos.
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Lei 26/2006
Vigente
Autoriza Ceder em Regime de Comodato a Associação Primavera de Produtores Rurais de Bom Fim e São Luiz Trator de Pneus Marca Agralle – um arado subsolador – uma carreta agrícola.
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Lei 25/2006
Vigente
Autoriza incluir no Calendário de Eventos a Semana da saúde da Mulher.
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Lei 24/2006
Vigente
Institui Campanha Permanente em defesa dos Direitos da Mulher.
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Lei 23/2006
Vigente
Autoriza Declarar liberação de encargos à Empresa Osmar Kolonetz.
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Lei 22/2006
Vigente
Altera o Art. 2º da Lei 006/2005 – Repasse as APMs.
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Lei 21/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 3.006,76.
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Lei 20/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 187.080,44.
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Lei 19/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 185.000,00 Patrulha Agrícola.
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Lei 18/2006
Vigente
Autoriza Locar área no Evento Expobel para exposição de produtos agro industriais do Município.
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Lei 17/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 300.000,00 Centro de Eventos.
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Lei 16/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 220.000,00 Centro de Saúde.
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Lei 15/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 130.000,00 Núcleos Esportivos.
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Lei 14/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 155.000,00 Pavimentação Asfáltica.
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Lei 13/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 155.000,00 Galerias Pluviais.
Detalhes