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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 126/2004
Vigente
Altera Tabela de Avaliação de Imóveis para Cobrança do ITBI.
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Lei 125/2004
Vigente
Altera Tabela de Cobrança do ISSQN.
Detalhes

Lei 124/2004
Vigente
Altera Anexo VI do Código Tributário (Setores).
Detalhes

Lei 123/2004
Vigente
Altera Taxa de Licença do Comércio Eventual e Ambulante.
Detalhes

Lei 122/2004
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação Visão do Futuro da Comunidade de Linha Boeira.
Detalhes

Lei 121/2004
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Primavera da Linha Nosso Senhor do Bom Fim.
Detalhes

Lei 119/2004
Vigente
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Detalhes

Lei 118/2004
Vigente
Extingue a Contribuição Previdenciária para o Regime Próprio da Previdência Municipal e Extingue o Fundo de Aposentadoria.
Detalhes

Lei 117/2004
Vigente
Crédito Adicional R$. 500.000,00.
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Lei 116/2004
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Unidos do Jaracatiá – APUJ de Sagrado Coração de Jesus.
Detalhes

Lei 115/2004
Vigente
Declara de Utilidade Pública, a Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF de Sede da Luz.
Detalhes

Lei 114/2004
Vigente
Denomina Linha Piscina.
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Lei 113/2004
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Unidos do Pinhal da Comunidade de Pinhal da Várzea.
Detalhes

Lei 112/2004
Vigente
Acrescenta Inciso V ao Art. 17 da Lei 025/91 Terno mínimo Ensino Fundamental Conselho Tutelar.
Detalhes

Lei 111/2004
Vigente
Crédito Suplementar R$. 380.000,00.
Detalhes

Lei 110/2004
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação de Agricultores Orgânicos da Linha Nosso Senhor do Bom Fim.
Detalhes

Lei 109/2004
Vigente
Transfere Veículo Táxi nº. 15 da Localidade de São Roque ponto 07 e o veículo 04 do ponto 02 em frente a Igreja Matriz para o Ponto 04 em frente ao Banco do Brasil S/A.
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Lei 108/2004
Vigente
Crédito Suplementar R$. 240.000,00.
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Lei 107/2004
Vigente
Autoriza receber em doação imóvel 67-B da Gleba 65-FB.
Detalhes

Lei 106/2004
Vigente
Autoriza permutar serviços de máquinas com Via Venetto.
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Lei 105/2004
Vigente
Crédito Suplementar R$. 450.000,00.
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Lei 104/2004
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2005.
Detalhes

Lei 103/2004
Vigente
Crédito Adicional Suplementar R$. 210.000,00.
Detalhes

Lei 103/2004
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 210.000,00.
Detalhes

Lei 102/2004
Vigente
Dispõe sobre a concessão de Benefícios para pagamento de Débitos fiscais em atraso.
Detalhes

Lei 101/2004
Vigente
Autoriza Alienar Lote nº. 03 da Quadra 79.
Detalhes

Lei 101/2004
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano que especifica e da outras providências.
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Lei 100/2004
Vigente
Dispõe sobre o Conselho Municipal da Mulher.
Detalhes

Lei 99/2004
Vigente
Crédito Suplementar R$. 140.000,00.
Detalhes

Lei 98/2004
Vigente
Altera Lei 075/2003 – Objeto de Operação de Crédito.
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Lei 97/2004
Vigente
Autoriza firmar Convênio com a APMI.
Detalhes

Lei 96/2004
Vigente
Autoriza firmar Convênio com a APAE.
Detalhes

Lei 3/2004
Vigente
Altera o índice percentual para cobrança da Taxa de Licença relativa à veiculação de publicidade.
Detalhes

Lei 2/2004
Vigente
Estabelece Normas Mínimas para o Transporte Escolar no Município.
Detalhes

Lei 95/2003
Vigente
Dispõe sobre o ISSQN (Lei que Institui o ISSQN).
Detalhes

Lei 94/2003
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2004.
Detalhes

Lei 93/2003
Vigente
Estabelece Valor da Unidade Fiscal do Município UFM.
Detalhes

Lei 92/2003
Vigente
Altera Tabela de Cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária.
Detalhes

Lei 91/2003
Vigente
Altera Tabela de Cobrança ITBI.
Detalhes

Lei 90/2003
Vigente
Altera Tabela de Cobrança ISSQN.
Detalhes