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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 5/2001
Vigente
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima.
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Lei 4/2001
Vigente
Cria Unidade Operacional na Estrutura Organizacional Cargo CC.
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Lei 3/2001
Vigente
Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Poder Executivo do Município de Salto do Lontra.
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Lei 2/2001
Vigente
Autoriza a Constituir com os demais gestores do Sistema Único de Saúde o Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
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Lei 1/2001
Vigente
Fixa o Subsídio dos Secretários para Gestão 2001/2004.
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Lei 35/2000
Vigente
Fixa o Subsídio Mensal do Prefeito, Vice-Prefeito 2001 à 2004.
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Lei 33/2000
Vigente
Altera Tabela dos Setores.
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Lei 32/2000
Vigente
Altera Tabela para cobrança do ITBI.
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Lei 31/2000
Vigente
Altera Tabela de Cobrança do ISSQN.
Detalhes

Lei 30/2000
Vigente
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC.
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Lei 29/2000
Vigente
Altera Tabela para Cobrança do IPTU.
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Lei 28/2000
Vigente
Altera Tabela para Cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária.
Detalhes

Lei 27/2000
Vigente
Altera Tabela para Cobrança de Alvarás.
Detalhes

Lei 26/2000
Vigente
Estabelece Valor da Unidade Fiscal do Município UFM.
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Lei 25/2000
Vigente
Extingue Cargos em Comissão.
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Lei 24/2000
Vigente
Extingue a Cobrança da Taxa de Iluminação Pública.
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Lei 23/2000
Vigente
Autoriza a Associar o Município a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná.
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Lei 21/2000
Vigente
Denomina o Bairro Vila Nova Passarinho.
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Lei 20/2000
Vigente
Autoriza a Prestação de Serviços para Transporte de Adubo de Aviários aos avicultores.
Detalhes

Lei 19/2000
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2001 LDO.
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Lei 18/2000
Vigente
Dispõe sobre a permissão para transporte de Passageiros em Moto-Taxi.
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Lei 17/2000
Vigente
Autoriza Regulamentar Cobrança da Tarifa Iluminação Pública.
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Lei 16/2000
Vigente
Denomina Bairro Colina Verde.
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Lei 15/2000
Vigente
Autoriza Adquirir Imóvel Lote 41-A da Gleba 69-FB Quadra de Esportes da Barra do Lontra – Clair Carenhatto.
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Lei 14/2000
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias Assistência Social.
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Lei 13/2000
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias Fundo Municipal Da Criança.
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Lei 12/2000
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias Fundo Municipal de Saúde.
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Lei 11/2000
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias Fundo de Aposentadoria.
Detalhes

Lei 10/2000
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2001.
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Lei 9/2000
Vigente
Concede Bonificação sem impostos devidos aos Proprietários de imóveis localizados às margens de Rios.
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Lei 8/2000
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação da Casa Familiar Rural da Comunidade de São Jorge.
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Lei 7/2000
Vigente
Modifica Art. 15, Inciso X da Lei 15/98 Testada dos Lotes do Bairro Itaipu.
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Lei 6/2000
Vigente
Regulamenta Serviços de Coleta de Embalagem de Agrotóxicos.
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Lei 5/2000
Vigente
Concede aumento salarial aos Servidores Públicos (10%).
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Lei 4/2000
Vigente
Fixa Normas Técnicas para Elaboração de Leis.
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Lei 3/2000
Vigente
Denomina o Bairro São Miguel.
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Lei 2/2000
Vigente
Denomina o Bairro CTG.
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Lei 1/2000
Vigente
Dá Nova Redação ao Art. 41 da Lei Orgânica do Município.
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Lei 25/1999
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesas do Exercício de 2000 - LOA.
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Lei 24/1999
Vigente
Altera Tabela dos Setores.
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