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Legislação

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Status

Ano

Lei 31/2017
Vigente
Abre Crédito Adicional Especial por anulação na LOA, no valor de R$ 2.447,66.
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Lei 30/2017
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A.
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Lei 29/2017
Vigente
Abre Crédito Suplementar por anulação, no valor de R$ 100.000,00.
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Lei 28/2017
Vigente
Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.000,00.
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Lei 27/2017
Vigente
Dispõe sobre as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
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Lei 26/2017
Vigente
Dispõe sobre o SUAS – Sistema Único de Assistência Social do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.
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Lei 25/2017
Vigente
Abre Crédito Suplementar por anulação, no valor de R$ 120.000,00.
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Lei 24/2017
Vigente
Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 75.000,00.
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Lei 23/2017
Vigente
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2018. (LDO)
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Lei 22/2017
Vigente
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 010/2013.
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Lei 21/2017
Vigente
Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 125/2008, de 22/10/2008 e cria Plantão para o Técnico em Radiologia.
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Lei 20/2017
Vigente
Proíbe o comércio de produtos alimentícios nas escolas da rede municipal de ensino de Salto do Lontra, PR.
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Lei 19/2017
Vigente
Autoriza o Município a parcelar dívida junto à Copel.
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Lei 18/2017
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a proceder permuta de imóveis no município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.
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Lei 17/2017
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a proceder permuta de imóveis no município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.
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Lei 16/2017
Vigente
Autoriza o parcelamento da Quadra 03, do Loteamento “MLC” do Município de Salto do Lontra.
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Lei 15/2017
Vigente
Revoga a Lei Municipal nº. 008/2017.
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Lei 14/2017
Vigente
Abre Crédito Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 168.000,00.
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Lei 13/2017
Vigente
Abre Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 30.000,00.
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Lei 12/2017
Vigente
Revoga o Art. 1º da Lei Municipal 035/2016 de 23/02/2016 e altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal 125/2008 de 22/10/2008.
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Lei 11/2017
Vigente
Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal constante do Anexo I da Resolução nº 006/2013 e constante do Anexo II da Lei nº 001-A/2015.
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Lei 10/2017
Vigente
Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo.
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Lei 9/2017
Vigente
Abre Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 44.785,92.
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Lei 8/2017
Vigente
Autoriza a cessão de veículos e ônibus do Município para a APMIF – Associação de Proteção a Maternidade, Infância e Família de Salto do Lontra.
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Lei 7/2017
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a APAE DE Salto do Lontra, PR.
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Lei 6/2017
Vigente
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Salto do Lontra.
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Lei 5/2017
Vigente
Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.060.006,88.
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Lei 4/2017
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação, no valor de R$ 434.850,00.
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Lei 3/2017
Vigente
Abre Crédito Especial por Superavit financeiro, no valor de R$ 1.125.582,23.
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Lei 2/2017
Vigente
Dispõe sobre a concessão de diárias para despesas de viagens dos agentes políticos e servidores da Administração do Legislativo do Município de Salto do Lontra e o ressarcimento de despesas.
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Lei 1/2017
Vigente
Concede reposição salarial aos servidores públicos do Magistério Público Municipal.
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Lei 90/2016
Vigente
Cria ponto de Táxi nº 12 em frente ao Paço Municipal.
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Lei 89/2016
Vigente
Abre Crédito Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 102.500,00.
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Lei 88/2016
Vigente
Abre Crédito Suplementar por anulação no orçamento geral do município, no valor de R$ 940.250,00.
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Lei 87/2016
Vigente
Atualiza valores para avaliação de imóveis para cobrança de Imposto Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
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Lei 86/2016
Vigente
Altera dispositivo do Código Tributário.
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Lei 85/2016
Vigente
Dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e Comercial.
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Lei 84/2016
Vigente
Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município de Salto do Lontra.
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Lei 83/2016
Vigente
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal.
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Lei 82/2016
Vigente
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal com referência a Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
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