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Legislação

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Status

Ano

Lei 29/2013
Vigente
Dispõe sobre a desafetação de área verde e afetação para área dominial.
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Lei 28/2013
Vigente
Altera redação do Art. 2º e Art. 3º da Lei nº 125/2008 de 22/10/2008.
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Lei 27/2013
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com EMATER do Estado do Paraná.
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Lei 26/2013
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com a APAE de Salto do Lontra.
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Lei 25/2013
Vigente
Altera Anexo I, da Lei Municipal nº 010/2013.
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Lei 24/2013
Vigente
Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais.
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Lei 23/2013
Vigente
Abre Crédito Suplementar na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Fundo Municipal de Saúde, no Valor de R$ 96.234,33.
Detalhes

Lei 22/2013
Vigente
Abre Crédito Suplementar na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Fundo Municipal de Saúde, no Valor de R$ 170.000,00.
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Lei 21/2013
Vigente
Abre Crédito Suplementar na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura, no Valor de R$ 195.000,00.
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Lei 20/2013
Vigente
Abre Crédito Suplementar na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura, no Valor de R$ 310.400,00.
Detalhes

Lei 19/2013
Vigente
Abre Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Fundo Municipal de Saúde no Valor de R$ 27.625,56.
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Lei 18/2013
Vigente
Abre Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Fundo Municipal de Saúde no Valor de R$ 0,29.
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Lei 17/2013
Vigente
Abre Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Fundo Municipal de Saúde no Valor de R$ 2.637,13.
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Lei 16/2013
Vigente
Abre Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Departamento de Ensino Fundamental no Valor de R$ 3.760,02.
Detalhes

Lei 15/2013
Vigente
Abre Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Departamento de Educação FUNDEB no Valor de R$ 1.951,67.
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Lei 14/2013
Vigente
Abre Crédito Especial na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, Manutenção de Assistência Social no Valor de R$ 150.546,83.
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Lei 13/2013
Vigente
Abre Crédito Especial na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura no Valor de R$ 7.513,87.
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Lei 12/2013
Vigente
Abre Crédito Especial na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras no Valor de R$ 569,59.
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Lei 11/2013
Vigente
Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Secretaria Municipal de Governo, Departamento Rodoviário, no Valor de R$ 275.242,76.
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Lei 10/2013
Vigente
Dispõe sobre a estruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Salto do Lontra.
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Lei 9/2013
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a efetuar locação Onerosa de Bens Públicos, para eventos temporários.
Detalhes

Lei 8/2013
Vigente
Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Departamento de Educação Fundamental, no Valor de R$ 309.950,44.
Detalhes

Lei 7/2013
Vigente
Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Departamento de Educação Fundamental, no Valor de R$ 683.340,00.
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Lei 6/2013
Vigente
Cria o Hospital Municipal.
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Lei 5/2013
Vigente
Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, no Valor de R$ 1.425.000,00.
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Lei 4/2013
Vigente
Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, no Valor de R$ 146.950,00.
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Lei 3/2013
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal através do Fundo Municipal de Saúde e Saneamento a firmar contrato de Locação de espaço físico para funcionamento do Hospital Municipal e dá outras providências.
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Lei 2/2013
Vigente
Altera o anexo dos programas do PPA, altera anexo dos programas da LDO e abre Crédito Suplementar por excesso de arrecadação de fonte vinculada no orçamento geral do Município, na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, na Unidade do Fundo Municipal de Saúde, no Valor de R$ 111.855,95 e dá outras providências.
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Lei 1/2013
Vigente
Altera o anexo dos programas do PPA, altera anexo dos programas da LDO e abre Crédito Suplementar por excesso de arrecadação de fonte vinculada no orçamento geral do Município, na Secretaria Municipal de Governo, Departamento Rodoviário, no valor de R$ 250.000,00 e dá outras providências.
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Lei 135/2012
Vigente
Atualiza valores para cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
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Lei 134/2012
Vigente
Altera tabela para cobrança da taxa de serviços diversos e dá outras providências.
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Lei 133/2012
Vigente
Atualiza valores para avaliação de imóveis para cobrança do Imposto Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências.
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Lei 132/2012
Vigente
Dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e Comercial, e dá outras providências.
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Lei 131/2012
Vigente
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal com referência ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
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Lei 130/2012
Vigente
Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município de Salto do Lontra, e dá outras providências.
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Lei 129/2012
Vigente
Altera dispositivo do Código Tributário e dá outras providências.
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Lei 128/2012
Vigente
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Lei 127/2012
Vigente
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Lei 126/2012
Vigente
Altera o índice percentual para cobrança da Taxa de Licença do comercio ou atividade eventual ambulante, e dá outras providências.
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Lei 125/2012
Vigente
Altera o índice percentual para cobrança da Taxa de Licença relativa á veiculação de publicidade sonora e visual.
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