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Legislação

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Status

Ano

Lei 48/2011
Vigente
Altera anexo do PPA, LDO e abre crédito suplementar – Departamento rodoviário – R$ 860.000,00.
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Lei 47/2011
Vigente
Altera anexo do PPA, da LDO e abre crédito suplementar – Manutenção de Assistência Social – R$ 110.000,00.
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Lei 46/2011
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal Demolir Prédios Escolares em Madeira dos Bens Imóveis do Município.
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Lei 45/2011
Vigente
Declara de Interesses Sociais o Assentamento conhecido como Angico 1 e 2.
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Lei 44/2011
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber imóvel Lote nº5-A, Quadra 03 – Bairro Dona Pierina Inácio.
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Lei 43/2011
Vigente
Abre Crédito Adicional – Provável Excesso de Arrecadação para alterar o valor do Programa PPA, aumenta valor da ação LDO e aumentar provável excesso arrecadação do Exercício Fonte Livre Saúde e Educação a LOA R$ 1.720.000,00.
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Lei 42/2011
Vigente
Abre Crédito Especial, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Educação Infantil - R$ 100.833,92.
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Lei 41/2011
Vigente
Altera a Redação do Art.2º e 3º da Lei nº125/2008 – Plantão Médico.
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Lei 40/2011
Vigente
Denomina Rua “II” – Dona Rosa Oenning – Centro.
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Lei 39/2011
Vigente
Denomina a Rua “35” – Generina Bernardi Santi – Bairro Jardim dos Lagos.
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Lei 38/2011
Vigente
Aprova o Loteamento Residencial Bem Morar – “COOHALON I”.
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Lei 37/2011
Vigente
Altera os anexos do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Rodoviário – R$ 26.000,00.
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Lei 36/2011
Vigente
Declara de Utilidade Pública COOHALON.
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Lei 35/2011
Vigente
Abre Crédito Suplementar, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – Fundo Municipal de Saúde – R$ 1.979,19.
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Lei 34/2011
Vigente
Abre Crédito Suplementar, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – Fundo Municipal de Saúde– R$ 111,14.
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Lei 33/2011
Vigente
Abre Crédito Suplementar, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Agricultura – R$ 6.429,82.
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Lei 32/2011
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Receber Imóvel Lote Rural nº40-A-1 da Gleba 69 FB.
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Lei 31/2011
Vigente
Altera os anexos dos Programas PPA, da LDO e Abre Crédito Suplementar R$ 860.000,00 – Departamento Rodoviário.
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Lei 30/2011
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A. R$ 860.000,00.
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Lei 29/2011
Vigente
Abre Crédito Especial Altera valor da PPA. Da LDO por superávit da LOA R$ 646,23 Departamento Educação Infantil.
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Lei 28/2011
Vigente
Concede Reposição Salarial aos Servidores.
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Lei 27/2011
Vigente
Concede recomposição subsídios Prefeito, Vice e Secretários.
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Lei 26/2011
Vigente
Altera os anexos do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – Fundo Municipal de Saúde – R$ 208.660,00.
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Lei 25/2011
Vigente
Altera os anexos do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Cultura – R$ 200.000,00.
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Lei 24/2011
Vigente
Altera os anexos do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Assistência Social – R$ 74.606,91.
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Lei 23/2011
Vigente
Altera os anexos do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Assistência Social – R$ 100.000,00.
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Lei 22/2011
Vigente
Altera os anexos do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento de Obras e Urbanismo – R$ 209.300,00.
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Lei 21/2011
Vigente
Altera os anexos do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento de Obras e Urbanismo – R$ 98.200,00.
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Lei 20/2011
Vigente
Altera os anexos do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento de Obras e Urbanismo – R$ 130.000,00.
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Lei 19/2011
Vigente
Altera os anexos do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Rodoviário – R$ 61.051,80.
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Lei 18/2011
Vigente
Abre Crédito Suplementar, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Agricultura – R$ 97.500,00.
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Lei 17/2011
Vigente
Abre Crédito Suplementar, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Agricultura – R$ 97.500,00.
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Lei 16/2011
Vigente
Abre Crédito Suplementar, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Agricultura – R$ 100.000,00.
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Lei 15/2011
Vigente
Abre Crédito Suplementar, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Agricultura – R$ 97.500,00.
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Lei 14/2011
Vigente
Abre Crédito Suplementar, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Agricultura – R$ 120.000,00.
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Lei 13/2011
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato e/ou Convênio com empresa especializada na área de saúde, para prestação de serviços de assistência médico hospitalar e ambulatorial.
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Lei 12/2011
Vigente
Aprova Loteamento “JARDIM FLORESTA”.
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Lei 11/2011
Vigente
Abre Crédito Especial, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Assistência Social – R$ 17.490,76.
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Lei 10/2011
Vigente
Abre Crédito Especial, altera valor do Programa PPA, LDO e aumenta LOA – departamento Agricultura – R$ 114.723,26.
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Lei 9/2011
Vigente
Altera Anexo da Categoria Econômica do PPA, da LDO e abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, Fundo Municipal de Saúde – R$ 172.200,00.
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