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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 60/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 40.000,00 – Setor Obras e Urbanismo.
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Lei 59/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 194.420,00 – Setor Rodoviário.
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Lei 58/2009
Vigente
Autoriza contratar Operações de Crédito junto a Agência de Fomento – R$ 194.420,00 – Rolo Compactador de Pneus.
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Lei 57/2009
Vigente
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº. 001/2008.
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Lei 56/2009
Vigente
Autoriza Contratar Operação de Crédito R$ 216.000,00 junto a Agência de Fomento – Posto de Bombeiros Comunitários.
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Lei 55/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 1.354,52 – Secretaria de Educação.
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Lei 54/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 11.768,74 – Secretaria de Saúde.
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Lei 53/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 18.306,08 – Secretaria de Saúde.
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Lei 52/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 7,36 – Secretaria de Saúde.
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Lei 51/2009
Vigente
Autoriza Parcelar Débitos junto INSS, PASEP e FGTS – 2004.
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Lei 50/2009
Vigente
Altera a Denominação da Rua Taió para Dona Vina.
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Lei 49/2009
Vigente
Altera Parágrafo Único do Art. 4º Lei Municipal nº. 056/2005.
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Lei 48/2009
Vigente
Autoriza Executivo firmar Convênio - EMATER.
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Lei 47/2009
Vigente
Autoriza Executivo Ceder Comodato – APSS – São Sebastião.
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Lei 46/2009
Vigente
Autoriza Executivo Ceder Comodato – APLT – Linha Teles.
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Lei 45/2009
Vigente
Concede Reposição Salarial aos Servidores Público Municipal.
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Lei 44/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 48.000,00 – Governo Municipal.
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Lei 43/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 2.950,87 – Sec. Agro. Meio Ambiente.
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Lei 42/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 479,33 – Secretaria Obras e Urbanismo.
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Lei 41/2009
Vigente
Acresce Dispositivo a Lei nº. 075/2007 – Institui o Plano Diretor.
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Lei 40/2009
Vigente
Denomina Rua D – lote 1 – Quadra 1 – Parque Industrial II – Manoel Rossi.
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Lei 39/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 408,26 – Secretaria de Obras e Urbanismo.
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Lei 38/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 340,50 – Secretaria Obras e Urbanismo.
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Lei 37/2009
Vigente
Abre Crédito Especial R$ 2.110,36 – Sec. Agro. Meio Ambiente.
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Lei 36/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 99.425,00 – Secretaria Agro. Meio Ambiente.
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Lei 35/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 99.425,00 – Secretaria Agro. Meio Ambiente.
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Lei 34/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 282.750,00 – Secretaria Agro. Meio Ambiente.
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Lei 33/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 97.500,00 Secretaria Agro. Meio Ambiente.
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Lei 32/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 97.500,00 – Secretaria Agro. Meio Ambiente.
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Lei 31/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 107.250,00 – Secretaria Agro. Meio Ambiente.
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Lei 30/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 99.937,50 – Secretaria Esporte e Lazer.
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Lei 29/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 293.915,40 – Secretaria Obras e Urbanismo.
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Lei 28/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 295.300,00 – Secretaria Obras e Urbanismo.
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Lei 27/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 102.375,00 – Secretaria Obras e Urbanismo.
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Lei 26/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 146.950,00 – Secretaria Obras e Urbanismo.
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Lei 25/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 170.000,00 – Secretaria Saúde.
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Lei 24/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 500.000,00 – Secretaria Obras e Urbanismo.
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Lei 23/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 228.000,00 – Secretaria Educação.
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Lei 22/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 48.270,51 – Secretaria Saúde.
Detalhes

Lei 21/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 288.223,87 – Secretaria Educação.
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