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Legislação

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Status

Ano

Lei 20/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 23.781,48 – Secretaria de Obras e Urbanismo.
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Lei 19/2009
Vigente
Abre Crédito Suplementar R$ 33.736,08 – Secretaria de Educação.
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Lei 18/2009
Vigente
Autoriza Executivo firmar Convênio, ajustes e auxílio com o Estado do Paraná, União e suas respectivas vinculadas e empresa de economia mista.
Detalhes

Lei 17/2009
Vigente
Autoriza Executivo firmar Convênio APM’s.
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Lei 16/2009
Vigente
Autoriza Executivo firmar Convênio APMI.
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Lei 15/2009
Vigente
Autoriza Executivo firmar Convênio APAE.
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Lei 14/2009
Vigente
Altera redação Art. 2º. e 3º Lei 125/08 – Plantão Médico.
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Lei 13/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 219.612,21 – Secretaria de Agricultura.
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Lei 12/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 8.976,33 – Sec. Agropecuário e Meio Ambiente.
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Lei 11/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 6.893,08 – Secretaria de Esporte e Lazer.
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Lei 10/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 340,75 – Secretaria de Obras e Urbanismo.
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Lei 9/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 16.610,00 – Secretaria de Obras e Urbanismo.
Detalhes

Lei 8/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 16.610,00 – Secretaria de Obras e Urbanismo.
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Lei 7/2009
Vigente
Autoriza firmar convênio Sindicato, Cresol, Claf Assoc. Orgânicos.
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Lei 6/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 25.780,95 – Sec. Agropecuário e Meio Ambiente.
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Lei 5/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 7.748,59 – Sec. Agropecuário e Meio Ambiente.
Detalhes

Lei 4/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 35.085,16 – Secretaria de Educação.
Detalhes

Lei 3/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 864,48 – Secretaria de Assistência Social.
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Lei 2/2009
Vigente
Crédito Especial R$ 11.608,43 – Secretaria de Educação.
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Lei 1/2009
Vigente
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo.
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Lei 176/2008
Vigente
Aprova Loteamento CADORE I.
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Lei 175/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 11.000,00 – Saúde.
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Lei 174/2008
Vigente
Credito Suplementar R$ 2.200,00 Assistência Social.
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Lei 173/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$1.500,00 – Secretaria Educação.
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Lei 172/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$99.425,00 Secretaria Agrop.Meio Ambiente.
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Lei 171/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 99.425,00 Secretaria Agrop. Meio Ambiente.
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Lei 170/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 293.915,40 – Obras e Urbanismo.
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Lei 169/2008
Vigente
Crédito Especial Anulação – R$ 20.000,00 – Educação.
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Lei 168/2008
Vigente
Crédito Especial R$ 4.000,00 – Saúde.
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Lei 167/2008
Vigente
Altera Inciso I do Art.23 § 1º, §3º e §5º do art.34 da Lei Municipal nº103/2008.
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Lei 166/2008
Vigente
Atualiza os Vencimentos Salariais dos Servidores Públicos do cargo de enfermeiros Classe 02 Saúde.
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Lei 165/2008
Vigente
Autoriza Parcelar débitos junto a Associação Regional de Saúde.
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Lei 164/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 1.350,00 -Programas Assistência Social.
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Lei 163/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 520,00 Serviços Saúde Comunitária.
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Lei 162/2008
Vigente
Crédito Especial R$ 16.000,00 Prog. Saúde da Família PSF ESTADO.
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Lei 161/2008
Vigente
Estima Receita e Fixa Despesa do Município para exercício financeiro do ano 2009.
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Lei 160/2008
Vigente
Denomina rua “Vicinal da Piscina” como VALDOMIRO CAVILHA.
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Lei 159/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 13.000,00 Anulação Parcial Orçamento Geral.
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Lei 158/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 15.000,00 excesso de arrecadação.
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Lei 157/2008
Vigente
Crédito Especial R$ 25.000,00 – Educação Manutenção Creches.
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